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O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e...
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. No Brasil, é protegido pela Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
Sobre os tipos de crimes ambientais definidos pela Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar:
A
A violação da ordem urbana e do patrimônio cultural não configuram um crime ambiental para o que prevê a Lei de Crimes Ambientais.
B
A introdução de espécimes animal estrangeiras no país sem a devida autorização também é considerado crime ambiental, assim como a morte de espécimes devido à poluição.
C
Não comete crime ambiental o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
D
Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos, ou em propriedade privada alheia, não é tipificado como crime ambiental na Lei de Crimes Ambientais.
E
Com relação à poluição e outros crimes ambientais, todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos e afins); no entanto, apenas será considerado crime ambiental passível de penalização a poluição acima dos limites estabelecidos por lei.