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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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A ocorrência do flagrante e o princípio do poluidor-pagador
impedem que o cidadão apresente defesa em eventual processo
administrativo que contra ele venha a ser instaurado.
C
Certo
E
Errado
No que tange à tutela penal do meio ambiente e às disposições da
Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas
aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
assinale a opção correta.
A
Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor
potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia
composição do dano ambiental.
B
É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o
crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados
ou à noite.
C
Caracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz
sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as
normas de silêncio.
D
É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de
animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de
extinção.
E
Conforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos
contra animais restringe-se aos animais silvestres.
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.
Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
A
o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências
econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.
B
para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o
acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
C
tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização,
ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário
como o Estado.
D
poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os
ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.
E
o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor
o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.
Terras indígenas e estações ecológicas estão inseridas na lista
de unidades de conservação de proteção integral.
C
Certo
E
Errado
No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.
A
Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
B
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
C
As penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo indefinido, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.
D
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
E
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
No que concerne à aplicação da Lei no 9.099/95 quanto
às
infrações penais ambientais previstas na Lei no 9.605/98,
é correto afirmar que
A
a legislação contempla crimes ambientais de ação
penal pública condicionada e incondicionada, aplicando-
se, a todos os tipos penais, a suspensão condicional
do processo e a transação penal.
B
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
e de ação penal pública condicionada, a transação
penal poderá ser formulada independentemente de
prévia composição do dano ambiental.
C
a legislação contempla apenas crimes ambientais
de ação penal pública incondicionada, aplicando-se
integralmente as disposições da Lei no 9.099/95 no
tocante à suspensão condicional do processo e à
transação penal.
D
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e
de ação penal pública incondicionada, a suspensão
condicional do processo poderá ser aplicada sem
qualquer modificação.
E
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo,
a transação penal somente poderá ser formulada
desde que tenha havido a prévia composição
do dano ambiental, salvo em caso de comprovada
impossibilidade.
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa a Lei, analise as alternativas a seguir.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Cortar árvores em florestas consideradas de reserva legal, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora com pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
IV. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: se tratar de crime culposo ou crime doloso, aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
III.
C
II – III.
D
I – II – III – IV.
E
I – IV.
A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio de índole constitucional que pauta a ordem econômica brasileira.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa correta:
A
a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo possível seu afastamento em razão de excludentes de responsabilidade civil.
B
os responsáveis civis pela degradação ambiental têm obrigação divisível e não solidária e, por isso, devem integrar o litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública.
C
a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com a possibilidade da sua descaracterização quando houver excludente de responsabilidade civil.
D
a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do proprietário do bem imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, devido à sua natureza propter rem.
E
a obrigação de reparar o dano é exclusiva do titular da propriedade do imóvel na época da sua causação, não se estendendo ao novo proprietário que não contribuiu para sua ocorrência.
Como a empresa de João revende telefones celulares de uma
companhia multinacional, o poder de polícia ambiental só
pode ser exercido pelo IBAMA.
C
Certo
E
Errado
Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais,
Lei no 9.605/1998, de modo que:
A
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório,
e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
sanções a elas cominadas.
B
Os valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos,
previsto na Lei de Ação Civil Pública.
C
No que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei n0 9.605/1998, posto que anterior à Lei do
procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior.
D
Qualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade
ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário,
determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente.
E
São infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou
auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir
vegetação sem autorização do órgão competente,
em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada
como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto
o infrator se preparava para sair do local, fiscais
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração
em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por
ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante
dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive
com as sanções daí decorrentes, que serão
concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas
respectivas.
B
Os dois autos de infração ambiental são inválidos,
pois a competência para lavratura é municipal, tratando-
se de vício sanável.
C
Os dois autos de infração ambiental são inválidos,
pois a competência para lavratura é municipal, tratando-
se de vício insanável.
D
Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado
pelo Estado.
E
Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado
pelo IBAMA.
Considerando-se que a empresa possui licenciamento
ambiental para a realização das suas atividades empresariais,
o fato descrito representa caso fortuito, razão pela qual ela
não deve sofrer qualquer sanção administrativa.
C
Certo
E
Errado
À luz do que dispõe a Lei nº 9.605/98 acerca dos crimes ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:
A
Para obter vantagem pecuniária ou não pecuniária.
B
Afetando ou expondo a perigo, de maneira culposa, a saúde pública ou o meio ambiente.
C
No interesse de pessoa jurídica mantida, desde que totalmente, por verbas públicas.
D
Em domingos ou feriados.
O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:
A
Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
B
Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
C
Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
D
O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
E
Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.
“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,
civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei,
nos casos em que a infração seja cometida por decisão
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes
A
eleitorais.
B
ambientais.
C
de licitação.
D
de responsabilidade.
E
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
A
9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
B
10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
C
10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
D
11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
E
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais
incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não
obedecerem às prescrições legais.
C
Certo
E
Errado
A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. Dos Crimes Contra a Flora, no artigo 38, consta: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação
permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção
de
A
um a cinco anos, ou multa, somente.
B
um mês a quatro anos e multa.
C
cinco anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
D
seis anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
E
um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Conforme a jurisprudência do STF, a empresa em questão não responderá na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, caso seus sócios, pessoas físicas, sejam absolvidos do mesmo crime.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado