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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, possui um capítulo sobre os crimes contra o meio ambiente.
Assinale a opção que não indica um crime contra a flora.
A
comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação sem licença ou registro da autoridade competente.
B
fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
C
cortar árvores em floresta nativa sem permissão da autoridade competente.
D
expor à venda, ter em depósito ou guardar madeira, lenha, carvão de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
E
destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
João, de forma dolosa, tinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre consistentes em cinco sabiás, dois trinca-ferros, dois sanhaços e um azulão, provenientes de criadouros não autorizados e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Policiais do Batalhão da Polícia Militar do Meio Ambiente, em patrulhamento de rotina, verificaram a situação flagrancial de crime contra a fauna e encaminharam João à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis em âmbito criminal.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, os mencionados pássaros devem
A
ser doados para instituições de defesa dos animais, sem fins lucrativos, no prazo de quinze dias, aplicando-se multa de um salário mínimo por pássaro apreendido.
B
permancer sob a custódia de João, que deve providenciar a liberação dos animais em seu habitat natural no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de nova multa administrativa.
C
ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e libertados em seu habitat pelos policiais responsáveis pela apreensão, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade funcional e criminal dos agentes públicos.
D
permancer sob a custódia de João ou de pessoa por ele indicada, pela teoria do fato consumado, sem prejuízo das medidas administrativas e criminais pertinentes, mediante multa de dez salários mínimos e termo de compromisso de não mais realizar manutenção ilegal de pássaros em cativeiro.
E
ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e deverão ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais
A
a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
B
as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
C
as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
D
a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.
E
de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Suponha que um grupo de caçadores ingresse em uma floresta de preservação permanente com o objetivo de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Dentre os tipos de crimes ambientais classificados pela Lei nº 9.605/98, a conduta acima descrita se enquadra como espécie de crime contra a (o):
A
flora
B
fauna
C
saúde humana
D
patrimônio cultural
E
administração ambiental
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:
A
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
B
As penas restritivas de direitos, tal como a prestação de serviços à comunidade, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
C
São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, a qual não poderá exceder o prazo de cinco anos.
O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assim, com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. Sobre o disposto na Lei n.º 9.605/98, assinale a alternativa correta:
A
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
B
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Sendo que tais penas restritivas de direitos terão duração superior à pena privativa de liberdade substituída.
C
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resulta em detenção de seis meses a dois anos, e multa. Em que, incorre nas mesmas penas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
D
Não é crime o abate de animal, nos casos em que for realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais; III- em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes e; IV - por ser nocivo o animal.
Com relação às disposições da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
( ) Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
( ) Como não é possível lucrar com os instrumentos utilizados na prática da infração, eles não poderão ser vendidos em nenhuma hipótese depois de apreendidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F
B
V, F, F
C
F, V, V
D
F, V, F
Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:
A
Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.
B
A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.
C
Faz uso das chamadas técnicas legislativas de reenvio, em função de ser complementada por diversas regras de natureza administrativa. Observase, principalmente, tipos que constituem leis penais em branco, como o do artigo 38, que criminaliza a utilização de floresta de preservação permanente com infringência das normas de proteção.
D
Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei.
Considerando as penas estabelecidas legalmente, quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar, será aplicada:
A
Suspensão parcial ou total de atividades.
B
Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
C
Proibição de contratar com o poder público.
D
Proibição de obter subsídios, subvenções ou doações do poder público.
É correto afirmar, com base na Lei no 9.605/1998, que a responsabilidade de pessoas jurídicas por infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
A
abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.
B
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.
C
impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.
D
depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.
E
permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.
As sanções administrativas e penais das condutas lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim, qual das afirmações a seguir condiz com as regras legais expressas na referida Lei?
A
Os produtos e instrumentos utilizados para a prática criminal ou infração administrativa serão apreendidos, devendo estes ser, em regra, destruídos para desestimular novas práticas lesivas ao meio ambiente.
B
As ações penais relacionadas à essa Lei têm característica pública e incondicionada, cuja aplicação de pena restritiva de direitos ou multa se aplica aos casos de crime de menor potencial ofensivo, desde que, em regra, tenha havido a prévia composição do dano ambiental.
C
São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas cujo o completo ciclo de vida ocorra nos limites do território brasileiro. Já as espécies migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida que ocorre em parte nos limites do território brasileiro, não são assim entendidas.
D
Quando um crime contra a fauna é cometido em unidade de conservação, tem-se a pena aumentada em 1/3 (um terço).
E
O ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é considerado mera infração administrativa, não implicando, portanto, pena restritiva de liberdade.
Será considerado crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Assinale a alternativa que é um crime ambiental:
A
Destruir ou danificar floresta considerada urbana, mesmo já formada, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
B
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
C
Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio privado mesmo que com autorização do órgão competente.
D
Importar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitála. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. Entre as penas restritivas de direito está a prestação de serviços à comunidade.
III. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
IV. São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
A sequência de afirmativas corretas é:
A
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
C
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal no 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
A
a suspensão parcial ou total das atividades.
B
o cancelamento do registro, licença ou autorização.
C
a reclusão, de 3 meses a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
D
a advertência ou detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
E
o embargo da obra ou atividade.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê os crimes contra a fauna. O artigo 29 apresenta as condutas que caracterizam a infração penal: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Conforme referido no texto acima, a posse de animais silvestres em cativeiro sem a devida autorização é crime ambiental passível de:
A
Detenção de um a dois anos, e multa.
B
Detenção de um a dois anos, ou multa.
C
Detenção de seis meses a dois anos, e multa.
D
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
E
Detenção de seis meses a um ano, ou multa.
Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:
A
cento e vinte salários mínimos
B
duzentos e quarenta salários mínimos
C
trezentos e sessenta salários mínimos
D
quatrocentos e vinte salários mínimos
Leia as afirmativas a seguir:
I. O licenciamento ambiental é o procedimento através do qual o governo municipal autoriza uma entidade privada a explorar recursos naturais de uma área de preservação ambiental, sem que dessa organização privada seja exigida qualquer contrapartida ou reparação do dano causado.
II. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O caminho crítico do diagrama de rede do projeto determina a duração mínima que esse projeto pode ter.
II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime passível de pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente, exceto quando o autor estiver acompanhado do proprietário do terreno ou portando autorização para tal fim.
II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A prestação de serviços à comunidade não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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