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O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de...
O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assim, com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. Sobre o disposto na Lei n.º 9.605/98, assinale a alternativa correta:
A
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
B
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Sendo que tais penas restritivas de direitos terão duração superior à pena privativa de liberdade substituída.
C
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resulta em detenção de seis meses a dois anos, e multa. Em que, incorre nas mesmas penas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
D
Não é crime o abate de animal, nos casos em que for realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais; III- em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes e; IV - por ser nocivo o animal.