Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É correto afirmar, com base na Lei no 9.605/1998, que a...
É correto afirmar, com base na Lei no 9.605/1998, que a responsabilidade de pessoas jurídicas por infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
A
abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.
B
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.
C
impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.
D
depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.
E
permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.