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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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Sobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98 (Proteção ao Meio Ambiente), assinale a alternativa correta.
A
Em relação aos crimes ambientais, ainda que de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal.
B
A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida por um dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
C
A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida pela vítima.
D
Nos casos de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade dependerá da apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvados os casos de impossibilidade de reparação.
E
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em relação aos crimes ambientais, é incabível a suspensão condicional da pena.
De acordo com a Lei nº 9605/98, quem tem em cativeiro animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, pratica:
A
infração de trânsito.
B
infração trabalhista.
C
crime contra a administração ambiental.
D
crime contra a fauna.
E
crime contra a flora.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos e Obras - 2019
Dos crimes contra a fauna, a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado nas condições a seguir, exceto:
(Fonte: Lei nº Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)
A
Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
B
Durante o dia.
C
Em período proibido à caça.
D
Com abuso de licença
Leia as afirmativas a seguir:
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município; prevenir e anuir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; e atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, são algumas das competências específicas das guardas municipais, nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Ainda segundo essa lei, as guardas municipais, no exercício de suas atribuições, devem respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade das pessoas jurídicas:
A
Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
Exclui somente a das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
D
Exclui somente a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.
E
Exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali, vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que
A
a legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei federal no 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.
B
o Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei no 9.605/1998.
C
a legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei no 9.605/1998), não considera crime a caça de animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente.
D
o Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos termos da Lei federal no 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.
E
a legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei no 9.605/1998) disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.
O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 6º da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, apresenta a gradação da penalidade, sendo observada pela autoridade competente alguns dos seguintes fatos. Sobre estes, analise as afirmativas abaixo.
I. A penalidade do infrator, que deve ser aplicada com rigor da Lei de Crime Ambiental, tratando de crime doloso sob pena superior a quatro anos de reclusão.
II. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
III. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa II está correta
Segundo a Lei nº 9605/98, as infrações administrativas são punidas com determinadas sanções, como por exemplo:
A
prisão perpétua.
B
prisão simples.
C
multa simples.
D
trabalhos forçados.
E
reclusão.
Após analisar a indagação a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.
As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem
A
ao profissional, quando comprovada emissão de receita errada, displicente ou indevida.
B
ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos de registros e sanitário-ambientais.
C
ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas.
D
ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente.
E
ao órgão fiscalizador responsável.
As nascentes do riacho são área de reserva legal, devendo, por isso, toda a área degradada ser reparada pela indústria.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:
I. Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
II. No interesse de estado estrangeiro.
III. Facilitada por funcionário público. Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
As circunstâncias que atenuam a pena para aqueles que concorrem para a prática dos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluem
A
apresentação de arrependimento do agente infrator, desde que seja feita em forma de declaração por escrito.
B
colaboração financeira para os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
C
comunicação prévia pelo agente, desde que feita somente após o dano ambiental constatado.
D
arrependimento do infrator, sem a necessidade de reparação do dano.
E
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
A indústria poderá ser isentada da reparação do dano ambiental caso um de seus funcionários o tenha causado culposamente.
C
Certo
E
Errado
Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi proposta ação penal contra a pessoa jurídica e a pessoa física. Durante o curso da ação, a segunda foi excluída da lide.
Nessa situação hipotética, a ação penal
A
não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo
da justiça federal a competência para o julgamento.
B
poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da
justiça federal a competência para o julgamento.
C
prosseguirá, desde que a pessoa física seja novamente incluída
no polo passivo, independentemente do foro.
D
poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo da
justiça comum a competência para o julgamento.
E
não poderá prosseguir sem a presença da pessoa física, sendo
da justiça comum a competência para o julgamento.
Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. O destino prioritário que a lei prevê, no caso de apreensão de animais é
A
deixá-los em gaiolas por até vinte anos e, após, serem eliminados.
B
avaliá-los e doá-los a instituições beneficentes.
C
libertá-los em seu habitat.
D
entregá-los a jardins zoológicos.
E
entregá-los a fundações.
O meio ambiente é protegido pela legislação brasileira através das diferentes responsabilidades atribuídas a cada agente ou instituição voltada para tal fim. Dentre as garantias do cumprimento da Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei 9.605/98. Seguindo a sistemática legal, que encontra na Constituição Federal/CF 88 seu norteador hermenêutico e nos outros diplomas legais ferramentas para a garantia de Direitos, determinadas infrações ambientais, observada suas cominações legais, permitem a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa.
Segundo a Lei 9.605/98, a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa:
A
é possível com a prévia composição do dano.
B
não é possível.
C
não é aplicável porque não existe transação penal ambiental.
D
é possível com a prévia recomposição do dano.
E
é possível com a prévia reparação do dano.
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, nos casos de crime contra a fauna, a pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa será aplicada para quem
A
perseguir, caçar e matar o espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
B
perseguir, caçar, mas não apanhar o espécime da fauna silvestre, mesmo sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
C
perseguir, caçar e não matar o espécime da fauna silvestre, independentemente da devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
D
caçar e matar o espécime da fauna silvestre, independentemente de permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
E
caçar e matar o espécime da fauna silvestre, mesmo com a permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Analista Ambiental - Área Engenheiro Agrônomo - 2019
Segundo a Lei n. 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, a quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, será imputada a pena de
A
reclusão de um a três meses.
B
reclusão de seis meses a um ano e multa.
C
reclusão de um a três anos e multa.
D
reclusão de quatro a cinco anos.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Fiscal Ambiental - 2019
“A Polícia Militar Ambiental, na Região do Cariri do Estado, apreendeu dezenas de aves silvestres em dois sítios, no Crato. São canários, papagaios e periquitos. Três homens foram presos. Eles foram levados para a Delegacia do Crato e vão responder por crime ambiental”.
G1, 14 fev. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/ce >. Adaptado.
Analisando o texto acima, assinale a alternativa incorreta acerca de crimes ambientais, sobretudo, contra a fauna:
A
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada de metade, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.
B
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada de metade, se o crime é praticado com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
C
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada até o triplo, se o crime decorre de prática de caça profissional.
D
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.506/98) além de definir crimes contra a fauna, define ainda os crimes contra a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição.
E
Está praticando crime ambiental contra a fauna quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
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