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Sobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98...
Sobre as disposições processuais penais da Lei nº 9.605/98 (Proteção ao Meio Ambiente), assinale a alternativa correta.
A
Em relação aos crimes ambientais, ainda que de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal.
B
A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida por um dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).
C
A ação penal em relação aos crimes ambientais está condicionada à representação oferecida pela vítima.
D
Nos casos de suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade dependerá da apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvados os casos de impossibilidade de reparação.
E
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em relação aos crimes ambientais, é incabível a suspensão condicional da pena.