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Considerando as penas estabelecidas legalmente, quando o...
Considerando as penas estabelecidas legalmente, quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar, será aplicada:
A
Suspensão parcial ou total de atividades.
B
Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
C
Proibição de contratar com o poder público.
D
Proibição de obter subsídios, subvenções ou doações do poder público.