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Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal no...
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal no 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
A
a suspensão parcial ou total das atividades.
B
o cancelamento do registro, licença ou autorização.
C
a reclusão, de 3 meses a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
D
a advertência ou detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
E
o embargo da obra ou atividade.