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Q970523
Teclas de Atalhos
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No que concerne à aplicação da Lei no 9.099/95 quanto
às
infrações penais ambientais previstas na Lei no 9.605/98,
é correto afirmar que
A
a legislação contempla crimes ambientais de ação
penal pública condicionada e incondicionada, aplicando-
se, a todos os tipos penais, a suspensão condicional
do processo e a transação penal.
B
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
e de ação penal pública condicionada, a transação
penal poderá ser formulada independentemente de
prévia composição do dano ambiental.
C
a legislação contempla apenas crimes ambientais
de ação penal pública incondicionada, aplicando-se
integralmente as disposições da Lei no 9.099/95 no
tocante à suspensão condicional do processo e à
transação penal.
D
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e
de ação penal pública incondicionada, a suspensão
condicional do processo poderá ser aplicada sem
qualquer modificação.
E
nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo,
a transação penal somente poderá ser formulada
desde que tenha havido a prévia composição
do dano ambiental, salvo em caso de comprovada
impossibilidade.