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A Lei nº 9.605/1998 representou um marco na tutela penal do...
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Q1736288
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.605/1998 representou um marco na tutela penal do meio ambiente, regulamentando o disposto no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.
A
É considerado crime contra a flora tipificado na lei de crimes ambientais extrair, de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
B
As pessoas jurídicas somente podem ser responsabilizadas administrativa e civilmente, tendo em vista que a Lei em tese descarta o sistema da dupla imputação de atividade lesiva ao meio ambiente, pelo princípio do “bis in idem”, ou seja ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.
C
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
Para imposição e gradação da penalidade em atividade lesiva ao meio ambiente, a autoridade competente observará o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
E
São circunstâncias que atenuam a pena, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou a limitação significativa da degradação ambiental causada e ter causado crime ambiental em propriedade pertencente ao infrator.