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B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº...
B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
A
estudos vinculados à segurança em delegacias públicas
B
campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos
C
atos educativos gerais em escolas públicas
D
tarefas gratuitas junto a parques públicos