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Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da...
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Q2487721
Legislação Federal
Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal
Teclas de Atalhos
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Com referência ao disposto na Lei n.º 9.605/1998 e na Lei n.º 7.889/1989, julgue os itens de 85 a 88.
Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, serão considerados para imposição e gradação das penalidades, em virtude de condutas lesivas ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado