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Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável.
Assinale a alternativa correta.
Crédito com parcelamento regular, pois a cobrança perde utilidade e o acordo produz quitação automática.
Crédito com atraso inferior a noventa dias, pois o custo administrativo supera o benefício financeiro.
Crédito de qualquer valor, por decisão singular do tesoureiro regional.
Crédito exigido de pessoa jurídica com falência decretada e arrecadação insuficiente para quitar débitos.
Crédito com garantia real, pois a execução se torna substituível por cobrança administrativa.
No Código de Ética Profissional, a norma define beneficiário e destinatário.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 508/2023.
Beneficiário é o conselho regional e destinatário é o estabelecimento que presta serviço ao público.
Beneficiário é o ente público contratante e destinatário é a categoria profissional em programas de capacitação.
Beneficiário é o indivíduo ou instituição que utiliza os serviços, e destinatário é o Profissional de Educação Física.
Beneficiário é o responsável técnico e destinatário é o usuário, que assume o risco do exercício.
Beneficiário é o Sistema e destinatário é o cidadão que solicita informação por canais de transparência.
A Resolução CONFEF nº 472/2023 aprova o Regimento Interno do CREF19/AL e trata da norma matricial.
Assinale a alternativa correta.
O Estatuto passa a ser norma matricial e o Regimento anterior permanece como auxiliar.
O Regimento Interno é aprovado e, com base na Lei 9.696/1998, revoga expressamente o Estatuto do CREF19/AL.
O Regimento é aprovado, mas depende de referendo do Executivo estadual para produzir efeitos.
O Estatuto permanece matricial e o Regimento aprovado serve apenas para rotinas administrativas.
O Regimento aprovado substitui apenas normas eleitorais, mantendo o Estatuto em vigor para os demais temas.
Na responsabilização de pessoa jurídica, a denúncia precisa trazer elementos mínimos.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 511/2023.
Denúncia por ligação, com protocolo, e instrução após oitiva obrigatória do representante legal.
Denúncia escrita e assinada, com qualificação, descrição circunstanciada e indicação de meios de prova.
Denúncia anônima, com triagem automática, e apuração após confirmação presencial da autoria.
Denúncia por e-mail, com prova pericial obrigatória e taxa administrativa paga pelo denunciante.
Denúncia por termo presencial, com testemunhas e firma reconhecida, com instrução restrita a documentos internos.
A Resolução CONFEF nº 514/2023 trata de desconto de anuidade em calamidade pública ou estado de emergência. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos centrais.
Requerimento em até cento e oitenta dias, com calamidade ou emergência oficialmente decretada e demonstração de prejuízo financeiro.
Concessão de ofício por notícia pública, com comprovação substituída por declaração do profissional.
Concessão em qualquer tempo, com retroatividade de cinco anos.
Pedido coletivo sem prova de residência ou atuação anterior ao evento.
Concessão por publicação interna, com dispensa de comprovação e de estimativa de impacto na receita.
Na emissão da Carteira de Identidade Profissional em versão digital (e-CIP), a regra de organização do sistema informatizado impacta padronização e controle.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 583/2025.
Base de dados centralizada no CONFEF e expedição da CIP pelos CREFs.
Base e emissão sob gestão do CREF expedidor, com autonomia para formato e validade.
Base sob gestão do Ministério do Esporte, integrada ao cadastro nacional de entidades esportivas.
Base sob gestão do profissional, com validação por assinatura eletrônica em aplicativo.
Base sob gestão de empresa contratada, com acesso restrito a estabelecimentos cadastrados.
Na prestação de informações sobre as contas dos CREFs, o “tempo real” é associado à transparência ativa e à verificação pelo CONFEF.
Assinale a alternativa correta.
O tempo real se cumpre por envio mensal de balancetes e extratos, com checagem documental em endereço eletrônico do CONFEF.
O tempo real se cumpre por divulgação imediata em local de fácil acesso, e a verificação ocorre por diligência no Portal de Transparência do CREF.
O tempo real se cumpre por publicação trimestral de relatórios consolidados, com checagem por auditoria externa contratada pelo Regional.
O tempo real se cumpre por publicação anual do balanço, com checagem por amostragem de documentos e relatório narrativo do exercício.
O tempo real se cumpre por planilha interna de receitas e despesas, com checagem por conciliação bancária apresentada em reunião plenária do CREF.
No julgamento ético-disciplinar, a sanção pecuniária precisa respeitar moldura prevista para multa.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 548/2024.
Multa de uma a cinco vezes o valor da anuidade.
Multa de dez vezes o valor da anuidade, com atualização automática.
Multa equivalente ao dobro do prejuízo apurado, com apuração pericial.
Multa equivalente ao custo administrativo do processo, com cálculo por horas de trabalho.
Multa equivalente ao faturamento mensal do profissional, com teto por deliberação plenária.
A Resolução CONFEF nº 434/2021 admite substituir a cópia do diploma por documento da instituição de ensino em até cento e oitenta dias da colação.
Assinale a alternativa correta sobre conteúdo mínimo desse documento.
Nome, CPF, data de colação, data de matrícula, média final e carga horária.
Nome, CPF, data de ingresso, data de colação, data de expedição do diploma e endereço da instituição.
Nome, RG e CPF, data de autorização e reconhecimento do curso, base legal, data de ingresso e data de colação.
Nome, RG e CPF, data de colação, data de registro do diploma, nome do coordenador e histórico completo.
Nome, RG e CPF, data de ingresso, data de colação, comprovante de residência e assinatura do responsável técnico do CREF.
No envio mensal de informações de contas ao CONFEF, o CREF precisa cumprir documentação mínima e prazo de remessa.
Assinale a alternativa correta sobre a prestação de informação das contas mensais.
O envio é trimestral, reúne relatório de gestão, extratos e demonstrativo de repasse, e ocorre até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre.
O envio é mensal, inclui balancetes analíticos, extratos inclusive investimentos, demonstrativo de repasse e relatórios de receita e conciliação, até o último dia útil do mês seguinte.
O envio é mensal, reúne balanço patrimonial do exercício, DFC e notas explicativas, e ocorre até o último dia útil do ano civil, com conferência posterior do CONFEF.
O envio é bimestral, reúne notas fiscais, extratos bancários e relatório narrativo, e ocorre até o último dia útil do mês seguinte ao bimestre, para validação administrativa.
O envio é anual, reúne demonstrações completas, parecer e ata de aprovação, e ocorre até o último dia útil de maio do exercício seguinte, para arquivamento no sistema.
A Resolução CONFEF nº 490/2023 define requisitos para alteração de nome civil para nome social nos assentamentos do Sistema.
Assinale a alternativa correta.
Requerimento assinado, cópia do RG com nome social e duas fotos 3x4 recentes e de frente.
Requerimento assinado, certidão judicial de retificação e comprovante de residência dos últimos noventa dias.
Requerimento assinado, declaração do empregador e cópia do diploma autenticada em cartório do domicílio.
Requerimento assinado, laudo médico e ofício do CREF informando deferimento prévio em processo.
Requerimento assinado, ata notarial e comprovante bancário de uso público do nome social.
Na concessão de diárias no Sistema CONFEF/CREFs, a norma prevê redução do valor em situações específicas.
Assinale a alternativa correta.
A redução ocorre em deslocamento interestadual e em viagens com escala, por critério de trajeto e tempo de viagem.
A redução ocorre em reuniões internas e treinamentos, por critério de natureza institucional e padronização do valor indenizatório.
A redução ocorre quando o afastamento não exigir pernoite, no dia de retorno à origem e quando houver alojamento ou hospedagem fornecida.
A redução ocorre quando houver prorrogação autorizada e alteração de rota, ainda que o retorno ocorra no cronograma original.
A redução ocorre quando houver relatório e folha de presença, e quando a passagem for adquirida pelo Conselho para o deslocamento.
Na fiscalização de pessoa jurídica, o CREF identifica oferta de serviços de atividades físicas online sem registro no Sistema CONFEF/CREFs.
Assinale a alternativa correta sobre a sanção prevista na Resolução CONFEF nº 582/2025.
Advertência escrita e monitoramento trimestral, sem multa.
Multa de uma a duas anuidades, com termo de compromisso e registro em base nacional.
Multa de três a quatro anuidades, com plano de regularização e certificado atualizado.
Multa de cinco anuidades ou suspensão do certificado de registro até quinze dias.
Censura pública e cancelamento automático do registro, com impedimento nacional imediato.
No pedido de subvenção, doação ou transferência de capital ao CONFEF, a habilitação exige documentação encaminhada dentro do prazo anual e controle atualizado.
Assinale a alternativa correta.
A habilitação se dá por ofício genérico, e a documentação contábil é apresentada depois do deferimento, para fins de registro.
A habilitação se baseia em ata, e o plano de trabalho é complemento facultativo quando o pedido for classificado como emergencial.
A habilitação exige comprovação cadastral, e os balancetes são substituídos por extratos bancários do exercício corrente.
A habilitação exige envio, até 31 de julho, de proposta orçamentária, reformulação, balancetes, prestação de contas e plano de trabalho aprovado, junto do pedido.
A habilitação ocorre por convênio com vigência imediata, e os documentos são anexados em até 60 dias para análise técnica posterior.
Lucas é educador físico e enfrenta um processo disciplinar. Com base exclusivamente na Lei nº 9.696/1998, assinale a alternativa correta.
Se Lucas permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção, estará configurada infração disciplinar.
Caso o processo disciplinar movido contra Lucas tenha sido instaurado de ofício, será considerado nulo.
Eventual advertência a ser aplicada a Lucas deverá ser cumulada com multa.
Caso Lucas não tenha apresentado defesa prévia, haverá óbice ao seguimento do processo disciplinar.
Os conselheiros do CREF não têm legitimidade para interpor recurso contra decisões proferidas pelo CREF no processo disciplinar que tramita em face de Lucas.
A Resolução CONFEF nº 433/2021 disciplina o procedimento de inscrição profissional no Sistema.
Assinale a alternativa correta sobre o núcleo dessa disciplina.
A inscrição ocorre no CREF e a homologação do registro ocorre no CONFEF, por conferência cruzada entre unidades federativas.
A inscrição é facultativa e serve apenas para emissão da carteira profissional, sem relação com o registro nos assentamentos do Sistema.
A inscrição ocorre no CONFEF, é pré-requisito para o registro profissional e sua operacionalidade é de responsabilidade do CONFEF.
A inscrição ocorre no Ministério do Esporte e, depois, o profissional escolhe o CREF para abrir o registro e emitir o certificado.
A inscrição ocorre em qualquer CREF e, após deferimento local, o CONFEF valida a inscrição em reunião ordinária para produzir efeitos.
A Resolução CONFEF nº 509/2023 prevê procedimento de implementação do Código Processual de Ética.
Assinale a alternativa correta.
Procedimentos definidos por portaria interna, com autonomia integral e comunicação anual ao CONFEF.
Aplicação apenas a novos processos, mantendo os anteriores no rito antigo até o encerramento regional.
Aplicação por decisão jurídica, condicionada a publicação estadual e registro em cartório.
Aplicação por convênio com tribunal local, com validação por câmara estadual.
Procedimentos aprovados pelo plenário de cada CREF e encaminhados ao CONFEF para homologação.
O registro junto ao sistema CONFEF/CREFs é obrigatório para o exercício das atividades de educação física e para a designação de profissional de educação física, exceto quando se tratar de profissional com diploma estrangeiro.
Certo
Errado
As sessões, as audiências e as reuniões realizadas durante a instrução e o julgamento dos processos ético‑disciplinares poderão ocorrer em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona.
Certo
Errado
O dever de denunciar eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional não se estende aos profissionais inscritos no respectivo CREF.
Certo
Errado