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Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Educação Física - CONFEF

 
 
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Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável.


Assinale a alternativa correta.


A

Crédito com parcelamento regular, pois a cobrança perde utilidade e o acordo produz quitação automática.


B

Crédito com atraso inferior a noventa dias, pois o custo administrativo supera o benefício financeiro.


C

Crédito de qualquer valor, por decisão singular do tesoureiro regional.


D

Crédito exigido de pessoa jurídica com falência decretada e arrecadação insuficiente para quitar débitos.


E

Crédito com garantia real, pois a execução se torna substituível por cobrança administrativa.

No Código de Ética Profissional, a norma define beneficiário e destinatário.


Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 508/2023.


A

Beneficiário é o conselho regional e destinatário é o estabelecimento que presta serviço ao público.


B

Beneficiário é o ente público contratante e destinatário é a categoria profissional em programas de capacitação.


C

Beneficiário é o indivíduo ou instituição que utiliza os serviços, e destinatário é o Profissional de Educação Física.


D

Beneficiário é o responsável técnico e destinatário é o usuário, que assume o risco do exercício.


E

Beneficiário é o Sistema e destinatário é o cidadão que solicita informação por canais de transparência.

A Resolução CONFEF nº 472/2023 aprova o Regimento Interno do CREF19/AL e trata da norma matricial.


Assinale a alternativa correta.


A

O Estatuto passa a ser norma matricial e o Regimento anterior permanece como auxiliar.


B

O Regimento Interno é aprovado e, com base na Lei 9.696/1998, revoga expressamente o Estatuto do CREF19/AL.


C

O Regimento é aprovado, mas depende de referendo do Executivo estadual para produzir efeitos.


D

O Estatuto permanece matricial e o Regimento aprovado serve apenas para rotinas administrativas.


E

O Regimento aprovado substitui apenas normas eleitorais, mantendo o Estatuto em vigor para os demais temas.

Na responsabilização de pessoa jurídica, a denúncia precisa trazer elementos mínimos.


Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 511/2023.


A

Denúncia por ligação, com protocolo, e instrução após oitiva obrigatória do representante legal.


B

Denúncia escrita e assinada, com qualificação, descrição circunstanciada e indicação de meios de prova.


C

Denúncia anônima, com triagem automática, e apuração após confirmação presencial da autoria.


D

Denúncia por e-mail, com prova pericial obrigatória e taxa administrativa paga pelo denunciante.


E

Denúncia por termo presencial, com testemunhas e firma reconhecida, com instrução restrita a documentos internos.

A Resolução CONFEF nº 514/2023 trata de desconto de anuidade em calamidade pública ou estado de emergência. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos centrais.


A

Requerimento em até cento e oitenta dias, com calamidade ou emergência oficialmente decretada e demonstração de prejuízo financeiro.


B

Concessão de ofício por notícia pública, com comprovação substituída por declaração do profissional.


C

Concessão em qualquer tempo, com retroatividade de cinco anos.


D

Pedido coletivo sem prova de residência ou atuação anterior ao evento.


E

Concessão por publicação interna, com dispensa de comprovação e de estimativa de impacto na receita.

Na emissão da Carteira de Identidade Profissional em versão digital (e-CIP), a regra de organização do sistema informatizado impacta padronização e controle.


Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 583/2025.


A

Base de dados centralizada no CONFEF e expedição da CIP pelos CREFs.


B

Base e emissão sob gestão do CREF expedidor, com autonomia para formato e validade.


C

Base sob gestão do Ministério do Esporte, integrada ao cadastro nacional de entidades esportivas.


D

Base sob gestão do profissional, com validação por assinatura eletrônica em aplicativo.


E

Base sob gestão de empresa contratada, com acesso restrito a estabelecimentos cadastrados.

Na prestação de informações sobre as contas dos CREFs, o “tempo real” é associado à transparência ativa e à verificação pelo CONFEF.


Assinale a alternativa correta.


A

O tempo real se cumpre por envio mensal de balancetes e extratos, com checagem documental em endereço eletrônico do CONFEF.


B

O tempo real se cumpre por divulgação imediata em local de fácil acesso, e a verificação ocorre por diligência no Portal de Transparência do CREF.


C

O tempo real se cumpre por publicação trimestral de relatórios consolidados, com checagem por auditoria externa contratada pelo Regional.


D

O tempo real se cumpre por publicação anual do balanço, com checagem por amostragem de documentos e relatório narrativo do exercício.


E

O tempo real se cumpre por planilha interna de receitas e despesas, com checagem por conciliação bancária apresentada em reunião plenária do CREF.

No julgamento ético-disciplinar, a sanção pecuniária precisa respeitar moldura prevista para multa.


Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 548/2024.


A

Multa de uma a cinco vezes o valor da anuidade.


B

Multa de dez vezes o valor da anuidade, com atualização automática.


C

Multa equivalente ao dobro do prejuízo apurado, com apuração pericial.


D

Multa equivalente ao custo administrativo do processo, com cálculo por horas de trabalho.


E

Multa equivalente ao faturamento mensal do profissional, com teto por deliberação plenária.

A Resolução CONFEF nº 434/2021 admite substituir a cópia do diploma por documento da instituição de ensino em até cento e oitenta dias da colação.


Assinale a alternativa correta sobre conteúdo mínimo desse documento.


A

Nome, CPF, data de colação, data de matrícula, média final e carga horária.


B

Nome, CPF, data de ingresso, data de colação, data de expedição do diploma e endereço da instituição.


C

Nome, RG e CPF, data de autorização e reconhecimento do curso, base legal, data de ingresso e data de colação.


D

Nome, RG e CPF, data de colação, data de registro do diploma, nome do coordenador e histórico completo.


E

Nome, RG e CPF, data de ingresso, data de colação, comprovante de residência e assinatura do responsável técnico do CREF.

No envio mensal de informações de contas ao CONFEF, o CREF precisa cumprir documentação mínima e prazo de remessa.


Assinale a alternativa correta sobre a prestação de informação das contas mensais.


A

O envio é trimestral, reúne relatório de gestão, extratos e demonstrativo de repasse, e ocorre até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre.


B

O envio é mensal, inclui balancetes analíticos, extratos inclusive investimentos, demonstrativo de repasse e relatórios de receita e conciliação, até o último dia útil do mês seguinte.


C

O envio é mensal, reúne balanço patrimonial do exercício, DFC e notas explicativas, e ocorre até o último dia útil do ano civil, com conferência posterior do CONFEF.


D

O envio é bimestral, reúne notas fiscais, extratos bancários e relatório narrativo, e ocorre até o último dia útil do mês seguinte ao bimestre, para validação administrativa.


E

O envio é anual, reúne demonstrações completas, parecer e ata de aprovação, e ocorre até o último dia útil de maio do exercício seguinte, para arquivamento no sistema.

A Resolução CONFEF nº 490/2023 define requisitos para alteração de nome civil para nome social nos assentamentos do Sistema.


Assinale a alternativa correta.


A

Requerimento assinado, cópia do RG com nome social e duas fotos 3x4 recentes e de frente.


B

Requerimento assinado, certidão judicial de retificação e comprovante de residência dos últimos noventa dias.


C

Requerimento assinado, declaração do empregador e cópia do diploma autenticada em cartório do domicílio.


D

Requerimento assinado, laudo médico e ofício do CREF informando deferimento prévio em processo.


E

Requerimento assinado, ata notarial e comprovante bancário de uso público do nome social.

Na concessão de diárias no Sistema CONFEF/CREFs, a norma prevê redução do valor em situações específicas.


Assinale a alternativa correta.


A

A redução ocorre em deslocamento interestadual e em viagens com escala, por critério de trajeto e tempo de viagem.


B

A redução ocorre em reuniões internas e treinamentos, por critério de natureza institucional e padronização do valor indenizatório.


C

A redução ocorre quando o afastamento não exigir pernoite, no dia de retorno à origem e quando houver alojamento ou hospedagem fornecida.


D

A redução ocorre quando houver prorrogação autorizada e alteração de rota, ainda que o retorno ocorra no cronograma original.


E

A redução ocorre quando houver relatório e folha de presença, e quando a passagem for adquirida pelo Conselho para o deslocamento.

Na fiscalização de pessoa jurídica, o CREF identifica oferta de serviços de atividades físicas online sem registro no Sistema CONFEF/CREFs.


Assinale a alternativa correta sobre a sanção prevista na Resolução CONFEF nº 582/2025.


A

Advertência escrita e monitoramento trimestral, sem multa.


B

Multa de uma a duas anuidades, com termo de compromisso e registro em base nacional.


C

Multa de três a quatro anuidades, com plano de regularização e certificado atualizado.


D

Multa de cinco anuidades ou suspensão do certificado de registro até quinze dias.


E

Censura pública e cancelamento automático do registro, com impedimento nacional imediato.

No pedido de subvenção, doação ou transferência de capital ao CONFEF, a habilitação exige documentação encaminhada dentro do prazo anual e controle atualizado.


Assinale a alternativa correta.


A

A habilitação se dá por ofício genérico, e a documentação contábil é apresentada depois do deferimento, para fins de registro.


B

A habilitação se baseia em ata, e o plano de trabalho é complemento facultativo quando o pedido for classificado como emergencial.


C

A habilitação exige comprovação cadastral, e os balancetes são substituídos por extratos bancários do exercício corrente.


D

A habilitação exige envio, até 31 de julho, de proposta orçamentária, reformulação, balancetes, prestação de contas e plano de trabalho aprovado, junto do pedido.


E

A habilitação ocorre por convênio com vigência imediata, e os documentos são anexados em até 60 dias para análise técnica posterior.

Lucas é educador físico e enfrenta um processo disciplinar. Com base exclusivamente na Lei nº 9.696/1998, assinale a alternativa correta.


A

Se Lucas permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção, estará configurada infração disciplinar.


B

Caso o processo disciplinar movido contra Lucas tenha sido instaurado de ofício, será considerado nulo.


C

Eventual advertência a ser aplicada a Lucas deverá ser cumulada com multa.


D

Caso Lucas não tenha apresentado defesa prévia, haverá óbice ao seguimento do processo disciplinar.


E

Os conselheiros do CREF não têm legitimidade para interpor recurso contra decisões proferidas pelo CREF no processo disciplinar que tramita em face de Lucas.

A Resolução CONFEF nº 433/2021 disciplina o procedimento de inscrição profissional no Sistema.


Assinale a alternativa correta sobre o núcleo dessa disciplina.


A

A inscrição ocorre no CREF e a homologação do registro ocorre no CONFEF, por conferência cruzada entre unidades federativas.


B

A inscrição é facultativa e serve apenas para emissão da carteira profissional, sem relação com o registro nos assentamentos do Sistema.


C

A inscrição ocorre no CONFEF, é pré-requisito para o registro profissional e sua operacionalidade é de responsabilidade do CONFEF.


D

A inscrição ocorre no Ministério do Esporte e, depois, o profissional escolhe o CREF para abrir o registro e emitir o certificado.


E

A inscrição ocorre em qualquer CREF e, após deferimento local, o CONFEF valida a inscrição em reunião ordinária para produzir efeitos.

A Resolução CONFEF nº 509/2023 prevê procedimento de implementação do Código Processual de Ética.


Assinale a alternativa correta.


A

Procedimentos definidos por portaria interna, com autonomia integral e comunicação anual ao CONFEF.


B

Aplicação apenas a novos processos, mantendo os anteriores no rito antigo até o encerramento regional.


C

Aplicação por decisão jurídica, condicionada a publicação estadual e registro em cartório.


D

Aplicação por convênio com tribunal local, com validação por câmara estadual.


E

Procedimentos aprovados pelo plenário de cada CREF e encaminhados ao CONFEF para homologação.

O registro junto ao sistema CONFEF/CREFs é obrigatório para o exercício das atividades de educação física e para a designação de profissional de educação física, exceto quando se tratar de profissional com diploma estrangeiro.


C

Certo


E

Errado

As sessões, as audiências e as reuniões realizadas durante a instrução e o julgamento dos processos ético‑disciplinares poderão ocorrer em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona.


C

Certo


E

Errado

O dever de denunciar eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional não se estende aos profissionais inscritos no respectivo CREF.


C

Certo


E

Errado

 
 
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