Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Educação Física - CONFEF

Os membros dos Conselhos Regionais de Educação Física não poderão ser designados em caráter excepcional para as funções do respectivo Conselho.

O cartão de identificação funcional dos profissionais de educação física agentes de orientação e fiscalização não terá prazo de validade e será assinado pelo presidente do Conselho Federal de Educação Física.

Os Conselhos Regionais de Educação Física não poderão editar atos complementares que tornem a orientação e a fiscalização mais eficazes, devendo observar exclusivamente as normas editadas pelo Conselho Federal.

Os Conselhos Regionais de Educação Física representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possível, o nome do indiciado ou presumível infrator.

O caráter primário ou não do infrator é irrelevante na aplicação da pena de multa.

O Conselho Regional de Educação Física tem jurisdição em todo o território nacional.

Compete ao Conselho Regional de Educação Física fiscalizar os profissionais de educação física, não lhe cabendo atuar perante as pessoas jurídicas onde os referidos profissionais prestem serviços.

No exercício de suas funções, não é necessário que o agente de orientação e fiscalização apresente primeiramente o seu cartão de identidade funcional.

Fazer o relatório de vistoria para cada fiscalização efetuada, elaborando laudo minucioso, não constitui providência a ser adotada pelos agentes de orientação e fiscalização no exercício de suas funções.

Compete ao Conselho Regional de Educação Física acompanhar e colaborar com a apreensão, pela polícia judiciária ou sanitária, dos instrumentos que sirvam ou tenham servido ao exercício ilegal da profissão, inclusive participando do auto de fechamento e da interdição de tais lugares.

O estabelecimento está dispensado de manter, em local público e visível, o nome do responsável que atua em suas dependências.

Os estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades físicas, desportivas e similares, no que se refere à qualidade, à segurança e à higiene das instalações, aos equipamentos e ao atendimento, estão sujeitos ao disposto nesta Resolução.

No momento da fiscalização, o profissional de educação física agente de orientação e fiscalização não poderá inspecionar as instalações físicas da unidade fiscalizada.

Na inspeção das atividades aquáticas, não cabe ao profissional de educação física agente de orientação e fiscalização realizar medições de cloro, pH e temperatura da água nas piscinas e no ambiente.

Não é necessário que o estabelecimento mantenha, em local público e visível, a relação das atividades oferecidas em suas instalações nem o respectivo horário de funcionamento.

O presidente do Conselho Regional de Educação Física determinará que as partes sejam intimadas por meio eletrônico idôneo disponibilizado pela Internet, independentemente de sua aceitação.

A intimação dos integrantes da relação processual por meio eletrônico idôneo, na Internet, será sempre obrigatória.

Todos os atos praticados em videoconferência serão gravados, juntados ao respectivo processo ético-disciplinar e registrados por meio de ata.

As audiências e sessões de julgamento, o interrogatório e a oitiva de testemunhas por videoconferência serão públicos e não vinculados às prerrogativas processuais.

Uma vez determinada a intimação, por meio eletrônico, dos integrantes da relação processual, não será admitida a realização dos atos processuais por meio convencional.

Nº 308/2014.

Nº 302/2016.

Nº 307/2015.

Nº 306/2015.

Nº 305/2015.

V, F, V, F, V.

V, V, V, F, F.

F, F, V, F, V.

F, V, F, V, F.

V, F, F, V, F.

O Profissional de Educação Física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação Física, com a anuência do beneficiário.

Incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão deste Código e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.

É vedado ao profissional de Educação Física participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente na busca de aprimoramento técnico, científico e ético sem anuência do Conselho Regional de Educação Física.

No desempenho das suas funções é vedado transferir, para pessoa não habilitada ou impedida, a responsabilidade por ele assumida pela prestação de serviços profissionais.

O profissional registrado na categoria licenciado tem como campo de intervenção profissional quaisquer níveis de atuação.

A Portaria CONFEF n.^o 278/2020 não faz distinção entre as categorias licenciado e bacharel. Sendo assim, os profissionais registrados em ambas as categorias poderão exercer quaisquer atividades inerentes à profissão.

O profissional registrado na categoria licenciado/bacharel atua na educação básica, por meio do processo de ensino e aprendizagem do componente curricular educação física, e em todos os demais campos de intervenção da área de educação física, nos eixos saúde, esporte, cultura e lazer.

O profissional registrado na categoria bacharel atua em todos os campos da educação física.

O profissional registrado na categoria bacharel poderá atuar na educação básica, nos eixos saúde, esporte, cultura e lazer.

A pessoa jurídica com registro cancelado que continuar exercendo as suas atividades deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas da multa prevista na Resolução, referentes ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

Quando do deferimento da reinscrição, a pessoa jurídica conservará o seu certificado de registro de funcionamento, o qual deverá conter número diverso do registro original.

Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolados no Conselho Regional de Educação Física até 31 de janeiro do ano corrente não isentarão as pessoas jurídicas do pagamento das anuidades do exercício em curso.

Quando aplicados, o cancelamento e a baixa constituem formas de extinção do débito da pessoa jurídica perante o Conselho Regional.

A baixa de registro baseia-se na interrupção definitiva das atividades das pessoas jurídicas.

Art. 11 – O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos única e exclusivamente daqueles que se graduaram no curso de Educação Física em Instituições públicas ou privadas.

Parágrafo único – As entidades e órgãos referidos no caput do artigo 13, sempre que solicitados pelo CONFEF ou pelo CREF da respectiva área de abrangência, ficam desobrigados a demonstrar que os ocupantes desses empregos e/ou cargos são Profissionais em situação regular perante o CREF de sua região.

Art. 12 – Para nomeação e ou designação em serviço público e o exercício da Profissão em órgão ou entidade da Administração Pública ou em instituição prestadora de serviço no campo da atividade física, do desporto e similares, será exigida única e exclusivamente documentação comprobatória do término de curso de nível superior.

Art. 13 – Nas entidades privadas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e nas pessoas jurídicas de direito público, os empregos e cargos envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos Profissionais de Educação Física somente poderão ser providos e exercidos por Profissionais habilitados em situação regular perante o Sistema CONFEF/CREFs.

renunciar suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário, zelando para que os interesses deste não sejam prejudicados.

exercer a profissão quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não habilitada ou impedida.

a vinculação de valores de prestação de serviços a materiais publicitários para promoção de seus serviços ou possibilidades de atuação.

responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada de forma individual ou em equipe.

oferecer a seu beneficiário, de preferência por escrito, uma orientação segura a respeito da execução das atividades e dos exercícios recomendados.

O Profissional de Educação Física intervém segundo propósitos de prevenção, promoção, proteção, manutenção e reabilitação da saúde, da formação cultural e da reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer e da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas.

Para nomeação e ou designação, EXCLUSIVAMENTE, em serviço público e o exercício da Profissão em órgão ou entidade da Administração Pública ou em instituição prestadora de serviço no campo da atividade física, do desporto e similares, não será exigida a apresentação da Cédula de Identidade Profissional.

O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Educador Físico são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados no CREF, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que os habilitará ao exercício profissional.

Nas entidades privadas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e nas pessoas jurídicas de direito público, os empregos e cargos envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos Profissionais de Educação Física somente poderão ser providos e exercidos por Profissionais habilitados em situação regular perante o Sistema CONFEF/CREFs, EXCETO quando da nomeação e ou designação em serviço público.

Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal, e somente aceitar encargos quando se julgar capaz de apresentar desempenho seguro para si e para seus beneficiários.

Anuir às suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário, zelando para que os interesses do mesmo não sejam prejudicados e evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia.

Promover a Educação Física no sentido de que se constitua em meio alternativo para a conquista de um estilo de vida estático dos seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer.

Denunciar sobre fato ou informação de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão, admitindo-se a exceção somente por determinação judicial ou quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante o Tribunal de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.

O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, instrumento regulador do exercício da Profissão, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Sistema CONFEF/CREFs, define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, não sendo, portanto, sujeito a uma modificação ou aperfeiçoamento contínuo.

O Profissional de Educação Física registrado no Sistema CONFEF/CREFs e, consequentemente, aderente ao presente Código de Ética, na qualidade de interventor social, deve assumir compromisso ético para com a sociedade, colocando-se a seu serviço secundariamente, independentemente de qualquer outro interesse, levando em consideração primordialmente a natureza corporativista.

Em termos de fundamentação filosófica o Código de Ética visa assumir a postura de referência quanto a direitos e deveres de beneficiários e destinatários, de modo a assegurar o princípio da consecução aos Direitos Universais. Buscando o aperfeiçoamento contínuo deste Código, deve ser implementado um enfoque científico, que proceda sistematicamente à reanálise de definições e indicações nele contidas. Tal procedimento objetiva proporcionar conhecimentos sistemáticos, metódicos e, na medida do possível, comprováveis.

As perspectivas filosóficas, científicas e educacionais do Sistema CONFEF/CREFs se tornam indiferentes a este Código, ao se avaliarem fatos na instância do comportamento moral, tendo como referência um princípio ético que possa ser generalizável e universalizado. Em síntese, diante da força de lei ou de mandamento moral (costumes) de beneficiários e destinatários, a mediação do Sistema produz-se por meio de posturas éticas (ciência do comportamento moral), opostos à coerência e fundamentação das proposições científicas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A sustentabilidade do meio ambiente; a responsabilidade social.

A valorização das modalidades coletivas; transparência em suas ações.

As possibilidades sociais; priorização do compromisso ético.

A valorização das Competências Físicas; autonomia no exercício da profissão.

20 (vinte) Conselheiros, dos quais 14 (quatorze) são efetivos e 6 (seis) são suplentes.

28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são efetivos e 08 (oito) são suplentes.

20 (vinte) Conselheiros, dos quais 12 (doze) são efetivos e 08 (oito) são suplentes.

28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 14 (quatorze) são efetivos e 14 (quatorze) são suplentes.

20 (vinte) Conselheiros, dos quais 10 (dez) são efetivos e 10 (dez) são suplentes.