Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Educação Física - CONFEF

O dever de denunciar eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional não se estende aos profissionais inscritos no respectivo CREF.

Será deferido preliminarmente o pedido de registro profissional acompanhado por documentação inidônea, cabendo ao interessado, no prazo de trinta dias, sanar as irregularidades apontadas, sob pena de cancelamento do registro.

Quanto à Resolução CONFEF nº 505/2023, que trata do compartilhamento de dados pessoais entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

No âmbito da conciliação, o presidente do CREF poderá propor ao denunciado o pagamento de indenização pecuniária ao denunciante que, em caso de aceitação, ocasionará a extinção do processo.

A inscrição das pessoas jurídicas perante o Sistema CONFEF/CREFs ocorrerá no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

O registro dos profissionais de educação física nos assentamentos do Sistema CONFEF/CREFs ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física (CREF) da área de abrangência do local de domicílio do requerente.

Os atos do processo ético‑profissional serão públicos, podendo quaisquer dos interessados requerer cópia dos autos.

O cancelamento do registro profissional implicará a remissão de eventuais débitos do profissional perante o Conselho respectivo.

No caso de o denunciado atuar em mais de um estado da Federação, o processo será instaurado e julgado pelo CONFEF.

A respeito da Resolução CONFEF nº 281/2015, que trata das normas reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos profissionais de educação física, pelo Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

Quanto à Resolução CONFEF nº 344/2017, que estabelece procedimentos para indeferimento de pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs, em virtude de irregularidades na documentação, assinale a alternativa correta.

Os Conselhos poderão adotar a instalação de juntas de instrução e de julgamento (JIJ), que serão compostas de três membros da câmara julgadora (CJUL), as quais serão responsáveis pelo PED desde a instauração até o julgamento.

Constitui direito do profissional de educação física requerer desagravo público ao CREF sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional.

À luz da Resolução CONFEF nº 508/2023, que trata do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

As partes e seus procuradores legalmente constituídos poderão fazer carga dos autos pelo prazo de quinze dias.

É vedado ao profissional de educação física transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional de educação física, ainda que haja anuência do beneficiário.

Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro profissional, juntamente aos documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos profissionais, os quais serão objetos de exame e de julgamento pelo plenário do respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF).

O compartilhamento de dados pessoais entre os CREFs e o CONFEF tem a finalidade de, sem prejuízo, promover a interoperabilidade de sistemas entre os CREFs e o CONFEF.

As informações relativas à inclusão de profissionais no quadro técnico da pessoa jurídica deverão ser fixadas em local visível no estabelecimento, ficando dispensada de comunicar ao CREF da jurisdição onde esteja registrada.

As informações sobre compartilhamento de dados pessoais entre o Sistema CONFEF/CREFs devem ser disponibilizadas nos sites de forma clara e atualizada, contendo a previsão legal do compartilhamento, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.