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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFEF
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A esposa de um denunciado poderá ser mencionada na qualidade de declarante, caso haja exigência do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
A
Supervisionar a fiscalização do exercício profissional no território nacional.
B
Editar os atos necessários à fiscalização do exercício profissional, limitada esta quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos profissionais de Educação Física que nelas prestem serviços.
C
Organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFS).
D
Examinar e aprovar os regimentos internos dos CREFS, além de promover as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de atuação.
E
Instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.
O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFS) têm competências disciplinadas na Lei Federal nº 9.696/1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.386/2022. Assinale a alternativa que indica corretamente o conselho e sua respectiva competência.
A
É de competência do CONFEF o registro dos profissionais e a expedição das carteiras de identidade profissional.
B
É de competência dos CREFS instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.
C
É de competência do CONFEF, em relação aos CREFS, intervir em sua atuação, quando indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional.
D
É de competência dos CREFS estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas a eles jurisdicionados.
E
É de competência do CONFEF aprovar a proposta orçamentária dos CREFS e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais.
Segundo a Lei Federal nº 6.206/1975, assinale a alternativa correta sobre as carteiras de identidade profissional expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.
A
Têm validade como documento de identidade civil em todo o território nacional.
B
Servem apenas para identificação dentro das dependências do Conselho respectivo.
C
Substituem o passaporte para viagens internacionais fora do Mercosul.
D
Têm validade de apenas 1 ano, devendo ser renovadas para fins de identificação civil.
E
Não possuem fé pública, sendo documentos meramente associativos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O registro junto ao sistema CONFEF/CREFs é obrigatório para o exercício das atividades de educação física e para a designação de profissional de educação física, exceto quando se tratar de profissional com diploma estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sessões, as audiências e as reuniões realizadas durante a instrução e o julgamento dos processos ético‑disciplinares poderão ocorrer em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O dever de denunciar eventuais transgressões ao Código de Ética Profissional não se estende aos profissionais inscritos no respectivo CREF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Será deferido preliminarmente o pedido de registro profissional acompanhado por documentação inidônea, cabendo ao interessado, no prazo de trinta dias, sanar as irregularidades apontadas, sob pena de cancelamento do registro.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Resolução CONFEF nº 505/2023, que trata do compartilhamento de dados pessoais entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.
A
O compartilhamento de dados pessoais dos profissionais de educação física, entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, será realizado, exclusivamente, mediante meios físicos.
B
O compartilhamento de dados pessoais deve incluir as informações bancárias dos profissionais de educação física.
C
O CREF deverá compartilhar os dados pessoais dos profissionais com terceiros, incluindo empresas privadas, sem restrições.
D
Os dados pessoais dos profissionais podem ser utilizados para fins de marketing por parte dos CREFs e do CONFEF.
E
No ano que anteceda o pleito eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, os CREFs deverão, obrigatoriamente, enviar os dados atualizados ao CONFEF até o dia 31 de outubro, a fim de que seja dado amplo conhecimento a todos os profissionais de educação física registrados acerca da realização da eleição.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito da conciliação, o presidente do CREF poderá propor ao denunciado o pagamento de indenização pecuniária ao denunciante que, em caso de aceitação, ocasionará a extinção do processo.
C
Certo
E
Errado
A inscrição das pessoas jurídicas perante o Sistema CONFEF/CREFs ocorrerá no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As partes e seus procuradores legalmente constituídos poderão fazer carga dos autos pelo prazo de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
Constitui direito do profissional de educação física requerer desagravo público ao CREF sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional.
C
Certo
E
Errado
À luz da Resolução CONFEF nº 508/2023, que trata do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação do Código de Ética Profissional não se estende ao trabalho do profissional realizado em ambiente virtual.
B
Na publicidade de quaisquer conteúdos relacionados à educação física, em via presencial, o profissional ficará dispensado de inserir seu nome e o respectivo número de registro do profissional no Sistema CONFEF/CREFs.
C
O profissional de educação física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional de educação física, independentemente de anuência do beneficiário.
D
O registro no Sistema CONFEF/CREFs implica, por parte dos profissionais de educação física, total aceitação e submissão às normas e aos princípios contidos no Código de Ética dos profissionais.
E
O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física restringe‑se a estabelecer os deveres do profissional de educação física perante o Sistema CONFEF/CREFs.
O registro dos profissionais de educação física nos assentamentos do Sistema CONFEF/CREFs ocorrerá no Conselho Regional de Educação Física (CREF) da área de abrangência do local de domicílio do requerente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo ético‑profissional serão públicos, podendo quaisquer dos interessados requerer cópia dos autos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O cancelamento do registro profissional implicará a remissão de eventuais débitos do profissional perante o Conselho respectivo.
C
Certo
E
Errado
No caso de o denunciado atuar em mais de um estado da Federação, o processo será instaurado e julgado pelo CONFEF.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Resolução CONFEF nº 281/2015, que trata das normas reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos profissionais de educação física, pelo Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.
A
A baixa de registro será concedida ao profissional, mediante requerimento dirigido ao presidente do respectivo CREF, contendo as razões de seu pedido.
B
A baixa de registro será concedida ao profissional, independentemente de motivação e será dirigida ao presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
C
A baixa de registro será concedida automaticamente ao profissional de educação física quando este for ausentar‑se do País por período superior a dois anos e prescinde de comprovação.
D
O cancelamento do registro implica remissão dos débitos que o profissional tenha com o respectivo CREF.
E
O falecimento do profissional, desde que comprovado por meio de certidão de óbito, ensejará, de imediato, a suspensão definitiva do registro profissional.
Quanto à Resolução CONFEF nº 344/2017, que estabelece procedimentos para indeferimento de pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs, em virtude de irregularidades na documentação, assinale a alternativa correta.
A
O interessado possui um prazo de 15 dias corridos para regularizar a pendência documental, contados da data de expedição do ofício.
B
O prazo de dez dias corridos para regularização da pendência documental só começa a contar a partir da data de entrega do ofício, conforme comprovado pelo aviso de recebimento (AR).
C
Caso o interessado não regularize a pendência no prazo estipulado, o respectivo CREF encaminhará os documentos diretamente ao CONFEF para a análise final.
D
O CONFEF é responsável por realizar as diligências para confirmação da documentação após o CREF constatar irregularidades nos documentos apresentados.
E
Caso a pendência documental não seja regularizada no prazo de 15 dias úteis, o CREF remeterá o processo ao Ministério Público para opinar sobre o deferimento ou não do registro.
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