Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFEF

 
 
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Não será permitido o funcionamento de estabelecimentos sem a existência de responsável técnico, ainda que durante a contratação de substituto.

C
Certo

E
Errado

A baixa de registro consiste na interrupção definitiva do exercício profissional dos profissionais que assim requererem.


C

Certo


E

Errado

Em 09 de maio de 2015, o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), em Reunião Ordinária, tomou a seguinte resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, na forma do anexo desta Resolução; Art. 2º - Fica revogada a Resolução CONFEF Nº 254/2013, e Art. 3º - Esta resolução entra em vigor nesta data. Publicada no DOU nº 221 de 19 de novembro de 2015 – Seção 1 – fls. 129 e 130. Em consonância ao CAPÍTULO III, que trata das Responsabilidades e Deveres do Profissional de Educação Física, responda. Qual alternativa apresenta a redação correta sobre as responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física, de acordo com o Art.6º deste Capítulo?


A

Elaborar o programa de atividades do beneficiário levando em consideração suas condições econômicas.


B

Manter o Conselho informado sobre eventuais circunstâncias adversas que possam influenciar o desenvolvimento do trabalho que será prestado ao beneficiário.


C

Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal, e somente aceitar encargos quando se julgar capaz de apresentar desempenho seguro para si e para seus beneficiários.


D

Renunciar às suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário, zelando para que os interesses do destinatário não sejam prejudicados fazendo registro público sobre os motivos da renúncia.

Qual a redação que se apresenta verdadeira quanto ao Título II, Capítulo I do profissional de Educação Física em seu Art. 7º: Serão inscritos no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), os seguintes Profissionais:


A

os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira.


B

outros profissionais de outras áreas do saber que venham a ser reconhecidos pelo CONFEF ou expressamente determinados por lei.


C

os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado, ou reconhecido pelo Ministério da Educação.


D

os que, até dia 01 de setembro de 2008, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos estabelecidos, através de Resolução, pelo Conselho Federal de Educação Física.

É vedado ao profissional de educação física recusar o exercício de atividade profissional, alegando contrariedade à consciência ética, quando permitido por lei.

C
Certo

E
Errado
As Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, a Agenda 21 e, ainda, os indicadores da Carta Brasileira de Educação Física 2000 foram fundamentais para o processo de elaboração do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

C
Certo

E
Errado
A censura pública é uma das penalidades que podem ser aplicadas ao infrator em caso de descumprimento do disposto no Código de Ética.

C
Certo

E
Errado
Das decisões proferidas nos autos dos processos éticos e disciplinares, são possíveis os recursos hierárquico, ordinário ou especial, sendo o recurso ordinário cabível em relação à decisão de primeira instância.

C
Certo

E
Errado

A Educação Física afirma-se, segundo as mais atualizadas pesquisas científicas, como atividade imprescindível à promoção e à preservação da saúde e à conquista de uma boa qualidade de vida. Ao se regulamentar a Educação Física como atividade profissional, foi identificada, simultaneamente à importância de conhecimento técnico e científico especializado, a necessidade do desenvolvimento de competência específica para sua aplicação, que possibilite estender a toda a sociedade os valores e os benefícios advindos da sua prática. Na Resolução do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) nº 307/2015, no Capitulo II, Dos Princípios e Diretrizes, o Art. 4º, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física afirma que o exercício do profissional em Educação Física será pautado por princípios. Marque a opção que cita alguns desses princípios.


A

A sustentabilidade do meio ambiente; a responsabilidade social.


B

A valorização das modalidades coletivas; transparência em suas ações.


C

As possibilidades sociais; priorização do compromisso ético.


D

A valorização das Competências Físicas; autonomia no exercício da profissão.

A suspensão de registro profissional poderá ser requerida pelo profissional de educação física que for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a um ano, desde que sejam apresentados atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes.

C
Certo

E
Errado
O prazo de interposição do recurso especial será de quinze dias corridos, a contar da data da ciência da decisão na sessão de julgamento ou da juntada do comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos.

C
Certo

E
Errado
Instaurado o procedimento ético disciplinar (PED), a Comissão de Ética Profissional (CEP) poderá sugerir ao Plenário do Conselho Regional de Educação Física (CREF) a suspensão cautelar do exercício das atividades do denunciado, que não poderá ser modificada ou revogada até a conclusão do PED.

C
Certo

E
Errado
Na aplicação da multa, entre outros critérios, o Plenário do CREF considerará: a gravidade da falta; a individualidade da pena; e a primariedade do infrator.

C
Certo

E
Errado
A pessoa jurídica de direito público ou privado cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF), sendo que, deferido o pedido, será emitido certificado de registro com validade de até dois anos.

C
Certo

E
Errado
Nos casos de irregularidade, o CREF poderá notificar o indiciado para que apresente defesa ou regularize sua situação. A regularização da situação do interessado, no prazo da notificação, determinará o arquivamento do processo de fiscalização por despacho do presidente do Conselho Profissional de Educação Física.

C
Certo

E
Errado
Salvo quando autorizado pelo presidente do Conselho Federal, somente os profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física poderão exercer as atividades de educação física.

C
Certo

E
Errado
A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais próprias da educação física só poderá ser exercida por profissional com registro no Conselho Regional da área em que esteja localizada a prestadora dos serviços e em, no máximo, dois estabelecimentos, em horários compatíveis.

C
Certo

E
Errado
Caso a pessoa jurídica possua mais de uma unidade prestadora de serviços na área da atividade física, esportiva ou afim, poderá manter um responsável técnico para todas as unidades que a compõe.

C
Certo

E
Errado
Cabe aos Conselhos Regionais de Educação Física julgar denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e que tenha sido cometida por conselheiro federal ou regional.

C
Certo

E
Errado
   
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