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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFEF
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O profissional de educação física que tenha
conhecimento de transgressão desse Código e deixe de
denunciá‐la ao respectivo Conselho Regional de
Educação Física incorre em ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
A atividade do profissional de educação física é regida por um Código de Ética (Resolução CONFEF nº 307/2015), constituindo-se em um documento de referência para os Profissionais de Educação Física, no que se refere aos princípios e diretrizes para o exercício da profissão e aos direitos e deveres dos beneficiários das ações e dos destinatários das intervenções. Sendo assim, o exercício profissional em educação física não poderá se pautar pelo seguinte princípio:
A
Sustentabilidade do meio ambiente.
B
Ausência de discriminação ou preconceito de qualquer natureza.
C
Prestação, sempre, do melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade.
D
Atuação fora das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades humanas, daqueles aos quais presta serviço.
O exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física são prerrogativas dos profissionais regularmente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de sua própria área. Não poderão ser inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
A
Os possuidores de diploma obtido em curso de educação física, oficialmente autorizado ou reconhecido.
B
Os graduados em áreas de conhecimentos correlatas ao do profissional educação física, ganhando autorização específica de atuação.
C
Os possuidores de diploma em educação física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.
D
Os que, até a data do início da vigência da Lei que regulamenta a profissão de educação física, tenham comprovadamente exercido atividades relacionadas à área, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
A Resolução CONFEF nº 264/2013 dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física. De acordo com este documento, os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física – Sistema CONFEF/CREFs têm a responsabilidade institucional de apurar toda denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e julgar, por deliberação própria, todo profissional de educação física neles registrado. Sobre toda denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Após a identificação de que a denúncia se refere a infração ética, o Presidente do Conselho a remeterá à respectiva Comissão de Ética Profissional – CEP, para adoção dos procedimentos previstos neste Código.
B
Tendo como base os elementos colhidos durante os procedimentos preliminares, a CEP, por meio de parecer escrito e motivado, poderá: opinar pelo não recebimento da denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar por não constituir infração disciplinar apurável.
C
Caso alguma testemunha resida fora da área de abrangência do Conselho Regional de Educação Física – CREF onde ocorreu o fato, o denunciante poderá requerer a respectiva oitiva, por carta precatória, através da Comissão de Ética Profissional – CEP do CREF de abrangência onde a mesma resida.
D
A denúncia de qualquer interessado só poderá ser apresentada mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado ou a indicação de elementos que levem à certeza da autoria descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data, período e hora, se for o caso, nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria; indicação dos meios de prova que pretende produzir para o alegado, incluindo rol de testemunhas, sendo vedados os que a lei considera ilegais.
Qual a composição do Conselho Federal de Educação Física?
A
20 (vinte) Conselheiros, dos quais 14 (quatorze) são efetivos e 6 (seis) são suplentes.
B
28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são efetivos e 08 (oito) são suplentes.
C
20 (vinte) Conselheiros, dos quais 12 (doze) são efetivos e 08 (oito) são suplentes.
D
28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 14 (quatorze) são efetivos e 14 (quatorze) são suplentes.
E
20 (vinte) Conselheiros, dos quais 10 (dez) são efetivos e 10 (dez) são suplentes.
Sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física – CONFEF/CREFs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF é considerado pessoa jurídica de direito privado interno com fins lucrativos, com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro e abrangência em todo território nacional.
( ) O Sistema CONFEF/CREFs desempenha serviço público independente, enquadrando-se como categoria singular no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio.
( ) Tem o Sistema CONFEF/CREFs poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.
( ) O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo profissional de educação física; entretanto, não estende seu campo de atuação aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
A decisão CREF 5 nº 001/2005 disciplina o exercício do Estágio Curricular nos campos da educação física, na jurisdição do CREF 5. Sobre o assunto supramencionado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Fica autorizado o exercício de estágio extracurricular, nas áreas de educação física, na jurisdição do CREF5, sujeitando se os seus responsáveis às sanções previstas na legislação correspondente, caso não estejam regulamentados junto ao órgão em questão.
B
As pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino Superior podem aceitar, como estagiários, os acadêmicos de educação física regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público ou particular, e que estejam comprovadamente frequentando os referidos cursos.
C
Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários universitários, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnicocultural, científico e de relacionamento humano.
D
A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo acadêmico, deverá compatibilizar se com o seu horário escolar e com o horário da parte concedente, sendo que nos períodos de férias universitárias, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o estabelecimento em que venha a ocorrer o estágio, sempre com a interveniência obrigatória da instituição de ensino superior correspondente.
Sobre o preâmbulo do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao se regulamentar a educação física como atividade profissional, foi identificada, paralelamente à importância de conhecimento técnico e científico especializado, a necessidade do desenvolvimento de competência específica para sua aplicação, que possibilite estender a toda a sociedade os valores e os benefícios advindos da sua prática.
( ) Esse Código propõe normatizar a articulação das dimensões técnica e social com a dimensão ética, de forma a garantir, no desempenho do profissional de educação física, a união de conhecimento científico e atitude, referendando a necessidade de um saber e de um saber fazer que venham a efetivar-se como um saber bem e um saber fazer bem.
( ) O ideal da profissão define-se pela prestação de um atendimento melhor e mais qualificado a um número cada vez maior de pessoas, tendo como referência um conjunto de princípios, normas e valores éticos livremente assumidos, individual e coletivamente, pelos profissionais de educação física.
( ) A educação física afirma-se, segundo as mais atualizadas pesquisas científicas, como atividade imprescindível à promoção e à preservação da saúde e à conquista de uma aptidão física definida pela Organização Mundial da Saúde.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, F.
O Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF apresenta as competências específicas relacionadas à Comissão de Orientação e Fiscalização (Resolução CONFEF nº 206/2010). Leia as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos profissionais de educação física.
( ) Propor e apreciar sem deliberar ato normativo que verse sobre a orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos profissionais de educação física.
( ) Apreciar sem deliberar ações voltadas à eficácia da orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos profissionais de educação física pelos CREFs.
( ) Levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pelas Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional dos CREFs quando da fiscalização.
( ) Responder consultas e orientar as Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional dos CREFs.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, V, F, F.
D
F, V, F, V, F.
Os CREFs (Conselhos Regionais de Educação Física) têm por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos profissionais de educação física e das pessoas jurídicas que neles estejam registrados. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que complementa as finalidades dos Conselhos Regionais de Educação Física.
A
Estabelecer as diretrizes da fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional.
B
Deliberar sobre o exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
C
Elaborar, imprimir, fomentar e divulgar publicações de interesse da profissão, dos profissionais e dos entes do Sistema CONFEF/CREFs.
D
Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei que regulamenta a atuação dos profissionais de educação física, bem como das Resoluções e demais normas baixadas pelo CONFEF.
A Resolução CONFEF nº 206/2010 dispõe sobre o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, que entre outras funções: regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo profissional de educação física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. Analise as sanções disciplinares a seguir.
I. Advertência escrita, com ou sem aplicação de multa.
II. Censura pública.
III. Suspensão do exercício da profissão.
IV. Cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.
Marque a alternativa que apresenta corretamente, dentre as informações anteriores, as Sanções previstas no Código de Ética do Profissional de Educação Física:
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
No que tange a regulamentação da Profissão de Educação Física, considere:
I. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
II. Serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, desde que requeiram a revalidação do diploma.
III. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
IV. Serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais que, até a data de 1º de novembro de 1999, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I, II, III e IV.
Em consonância com a Resolução CONFEF nº 307/15, são responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física, exceto:
A
manter o beneficiário informado sobre eventuais circunstâncias adversas que possam influenciar o desenvolvimento do trabalho que lhe será prestado.
B
aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições originais.
C
promover e facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural das pessoas sob sua orientação profissional.
D
responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.
E
renunciar a suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário, zelando para que os interesses do mesmo não sejam prejudicados e evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia.
Levando em consideração o Capítulo VI – Dos Recursos, da Resolução nº 264/2013 do CONFEF, que trata do Código de Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, analise as assertivas abaixo:
I. Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: hierárquico, especial e extraordinário.
II. Todo recurso interposto, mesmo que tempestivamente, não tem efeito suspensivo.
III. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias.
IV. Da decisão de segunda instância cabe Recurso Especial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
O descumprimento do disposto no Código de Ética constitui infração disciplinar, ficando o infrator sujeito a uma das seguintes penalidades, a ser aplicada conforme a gravidade da infração, EXCETO:
A
Advertência escrita, com ou sem aplicação de multa.
B
Advertência verbal, com ou sem aplicação de multa.
C
Censura pública.
D
Suspensão do exercício da Profissão.
E
Cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o registro profissional secundário no âmbito do Sistema CONFEF/CREF.
A
Registro secundário é aquele a que está obrigado o Profissional para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de abrangência de outro CREF, além daquele em que se acha registrado e domiciliado.
B
Considera-se atividade profissional permanente aquela exercida por prazo superior a 30 (trinta) dias, devidamente comprovada e previamente comunicada ao CREF de origem.
C
O registro secundário deverá ser requerido em cada CREF cuja área de abrangência se pretende atuar, observado o disposto no parágrafo anterior.
D
Poderão ser requeridos tantos registros secundários quantos forem as necessidades do Profissional para atender o disposto no caput deste artigo.
E
Excluem-se da obrigatoriedade do registro secundário, os Profissionais que residirem em municípios que façam divisa ao Distrito Federal e a Estados e diversos daqueles onde tenha o registro e lá trabalharem, nos termos do art. 7º, da Resolução CONFEF nº 076/2004.
Dentre os princípios que pautam o exercício profissional em Educação Física, de acordo com a Resolução CONFEF nº 254/2013, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, encontram-se:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
A prestação, sempre, do melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade.
E
Livre iniciativa.
A Resolução nº 254/2013 do CONFEF aprovou o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física. De acordo com essa Resolução, o exercício profissional em Educação Física pautar-se-á por alguns princípios, EXCETO:
A
Respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
B
Valorização da identidade profissional no campo das atividades físicas, esportivas e similares.
C
Sustentabilidade do meio ambiente.
D
Promoção do uso adequado de materiais e equipamentos específicos para a prática da Educação Física.
E
Prestação, sempre, do melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas.
De acordo com a Resolução CONFEF nº 046/2002, sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física, respectivas competências e seus campos de atuação profissional, analise as seguintes assertivas:
I. O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações.
II. O Profissional de Educação Física tem como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários.
III. O Profissional de Educação Física deve observar os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo.
IV. O Profissional de Educação Física tem como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A inscrição do profissional de Educação Física junto ao Sistema CONFEF/CREFs é realizada mediante requerimento acompanhado da documentação pertinente, indicada na Resolução CONFEF nº 269/2014, EXCETO por:
A
Cópia autenticada do Diploma do Curso de Educação Física.
B
Cópia autenticada do histórico escolar.
C
Cópia do CPF e Identidade, devidamente autenticados em cartório ou pelo respectivo CREF.
D
Comprovante de residência.
E
Cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação nas duas últimas eleições.
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