Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONFEF

Os Conselhos poderão adotar a instalação de juntas de instrução e de julgamento (JIJ), que serão compostas de três membros da câmara julgadora (CJUL), as quais serão responsáveis pelo PED desde a instauração até o julgamento.

É vedado ao profissional de educação física transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional de educação física, ainda que haja anuência do beneficiário.

Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro profissional, juntamente aos documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos profissionais, os quais serão objetos de exame e de julgamento pelo plenário do respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF).

O compartilhamento de dados pessoais entre os CREFs e o CONFEF tem a finalidade de, sem prejuízo, promover a interoperabilidade de sistemas entre os CREFs e o CONFEF.

As informações relativas à inclusão de profissionais no quadro técnico da pessoa jurídica deverão ser fixadas em local visível no estabelecimento, ficando dispensada de comunicar ao CREF da jurisdição onde esteja registrada.

As informações sobre compartilhamento de dados pessoais entre o Sistema CONFEF/CREFs devem ser disponibilizadas nos sites de forma clara e atualizada, contendo a previsão legal do compartilhamento, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

A suspensão de registro profissional funda‑se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após a conclusão de processo ético e(ou) administrativo.

A pessoa jurídica registrada que pretenda executar atividade na área de jurisdição de outro CREF fica obrigada a requerer, previamente, o visto de seu registro no referido CREF.

Os documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor indicado pelo próprio requerente.

Os processos e as sindicâncias cuja instrução, análise ou votação tenham sido adiados ou interrompidos, deverão ser incluídos em pauta da sessão de julgamento tão logo sejam sanadas as causas que deram origem ao adiamento.

A suspensão cautelar do exercício profissional vigorará pelo prazo improrrogável de seis meses.

O CONFEF e os CREFs apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas a seus registrados.

A baixa de registro profissional poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do interessado instruído da identificação do número de registro original, sujeitando‑se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.

Na publicidade de conteúdos relacionados à educação física, em via presencial, o profissional ficará dispensado de apresentar seu nome e o número do registro do profissional no Sistema CONFEF/CREFs.

A sindicância e o processo ético‑disciplinar nos CREFs e no CONFEF serão regidos pelo Código Processual de Ética e tramitarão em sigilo processual.

É vedado ao profissional de educação física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.

A responsabilidade técnica poderá ser exercida por profissional de educação física no máximo em dois estabelecimentos, em horários/turnos compatíveis, devendo os CREFs manterem controle próprio.

A decisão, proferida pelos CREFs, que indeferir o pedido de registro da pessoa jurídica será insuscetível de recurso, cabendo ao interessado ingressar com ação judicial.

Os prazos para a realização dos atos processuais, previstos no Código Processual de Ética, são contínuos e ininterruptos.

Acerca da Resolução CONFEF nº 477/2023, que versa sobre a inscrição, o registro, a baixa, o cancelamento e os demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.