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A Resolução CONFEF nº 264/2013 dispõe sobre o Código...
A Resolução CONFEF nº 264/2013 dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física. De acordo com este documento, os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física – Sistema CONFEF/CREFs têm a responsabilidade institucional de apurar toda denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e julgar, por deliberação própria, todo profissional de educação física neles registrado. Sobre toda denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Após a identificação de que a denúncia se refere a infração ética, o Presidente do Conselho a remeterá à respectiva Comissão de Ética Profissional – CEP, para adoção dos procedimentos previstos neste Código.
B
Tendo como base os elementos colhidos durante os procedimentos preliminares, a CEP, por meio de parecer escrito e motivado, poderá: opinar pelo não recebimento da denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar por não constituir infração disciplinar apurável.
C
Caso alguma testemunha resida fora da área de abrangência do Conselho Regional de Educação Física – CREF onde ocorreu o fato, o denunciante poderá requerer a respectiva oitiva, por carta precatória, através da Comissão de Ética Profissional – CEP do CREF de abrangência onde a mesma resida.
D
A denúncia de qualquer interessado só poderá ser apresentada mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado ou a indicação de elementos que levem à certeza da autoria descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data, período e hora, se for o caso, nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria; indicação dos meios de prova que pretende produzir para o alegado, incluindo rol de testemunhas, sendo vedados os que a lei considera ilegais.