A Resolução CONFEF nº 509/2023 prevê procedimento de implementação do Código Processual...

Procedimentos definidos por portaria interna, com autonomia integral e comunicação anual ao CONFEF.

Aplicação apenas a novos processos, mantendo os anteriores no rito antigo até o encerramento regional.

Aplicação por decisão jurídica, condicionada a publicação estadual e registro em cartório.

Aplicação por convênio com tribunal local, com validação por câmara estadual.

Procedimentos aprovados pelo plenário de cada CREF e encaminhados ao CONFEF para homologação.