Questões de Concurso sobre Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé)

Segundo a Lei nº 9.615/1998, Normas Gerais sobre Desporto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A prática desportiva __________ é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada __________, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que classifica as manifestações esportivas segundo suas finalidades e objetivos, estabelece em seu artigo 3º que o desporto pode ser reconhecido em diferentes naturezas. Considere as seguintes definições: alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo; contribuir para a integração social e promoção da saúde; obter resultados competitivos de alto nível; e fomentar a aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva. Essas definições correspondem, respectivamente, aos desportos:

O Sistema Nacional de Esporte e Lazer (SNEL), previsto na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), tem como objetivo integrar as ações dos diferentes agentes públicos e privados para o desenvolvimento do esporte e lazer no Brasil.

Quais das seguintes entidades fazem parte do SNEL?

I.Ministério do Esporte.

II.Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

III.Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

IV.Confederações Brasileiras de Desporto.

V.Secretarias Estaduais e Municipais de Esporte.

Estão corretas as afirmativas:

Com base na Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, é vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

I. Desporto educacional.

II. Menores até a idade de dezesseis anos completos.

III. Desporto militar.

Está CORRETO o que se afirma:

À letra da Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, são deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:

I. Registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.

Il. Proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais.

Ill. Submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 9.615/1998 − Normas Gerais sobre Desporto, o desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I. De modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

II. De modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto como direito individual NÃO tem como base o princípio de:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelecem diretrizes para a organização do esporte no Brasil. A partir dessas legislações, analise as afirmativas a seguir:

I.O esporte é reconhecido como direito de cada um, sendo dever do Estado garantir o acesso à prática esportiva em todos os níveis de ensino e incentivar o lazer como forma de promoção social.

II.A Lei Pelé determina que a organização do desporto no país é de responsabilidade do Estado, com a participação da sociedade, por meio de entidades públicas e privadas, sendo vedada a interferência de entidades internacionais.

III.É dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando as peculiaridades regionais e garantindo autonomia às entidades desportivas.

IV.As entidades desportivas, públicas e privadas, deverão garantir a igualdade de oportunidades para o desporto feminino, sendo obrigatória a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento de programas específicos.

Estão corretas as afirmativas:

Tendo em vista a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto brasileiro, abrangendo tanto práticas formais quanto informais, está sujeito às normas desta Lei e se baseia nos princípios constitucionais. Sobre o desporto, analisar os itens.

I. A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

II. A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

III. Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação às manifestações em que o desporto pode ser reconhecido, com base na Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Desporto de Participação.

(2) Desporto de Rendimento.

(3) Desporto de Formação.

( ) Caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.

( ) Realizado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.

( ) Praticado com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

Em conformidade com a Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, o desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais da Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Com isso, analisar a sentença abaixo:

A prática desportiva formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes (1ª parte). A prática desportiva não formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, como direito individual, o desporto tem como base os princípios:

I. Da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva.

II. Da privatização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas somente para determinados grupos dentro da sociedade.

III. Da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação ao desporto, como direito individual, e seus princípios, conforme a Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Autonomia.

(2) Liberdade.

(3) Direito social.

( ) Caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais.

( ) Definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva.

( ) Expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor.

Esta lei trouxe significativas mudanças no cenário esportivo brasileiro, ampliando os direitos dos atletas e estabelecendo normas para a organização esportiva. Dentre suas medidas destaca-se a determinação da independência dos Tribunais de Justiça Desportiva e a extinção da Lei do Passe, que afirmava o poder dos clubes esportivos em deter os atletas por tempo indeterminado.

O trecho se refere à

Em relação à Lei nº 9.615/1998 — Normas gerais sobre desporto, sobre a temática Justiça Desportiva, analisar os itens abaixo:

I. Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.

II. As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não profissionais.

III. As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de dezesseis anos.

Estão CORRETOS:

Políticas públicas têm em comum a finalidade de promover o bem-estar social e a melhor experiência possível da população com os recursos públicos. Na área do esporte brasileiro e para atenderem ao disposto na Lei n^o 9.615, de 24.03.1998, sobre a natureza e as finalidades do desporto, as políticas públicas se dividem em Desporto- -Educacional, Desporto de Formação,

Em relação às formas de manifestações de desporto, de acordo com a Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, analisar a sentença.

O desporto de participação é o praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer (1ª parte). Já o desporto de formação é praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações (2ª parte).

Segundo a Lei Geral do Esporte:

Art. 4º: A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação esportiva; II - a excelência esportiva; III - o esporte para toda a vida.

Com base no marco legal citado, assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos níveis da prática esportiva.

Em uma escolinha de futebol, crianças recebem treinamento básico focado nas habilidades técnicas específicas do esporte e são apresentadas aos valores de trabalho em equipe, disciplina e respeito. Nesse ambiente, o foco está no desenvolvimento de habilidades técnicas e pessoais, preparando os jovens tanto para competições futuras quanto para a vida em geral.

Segundo a chamada Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), a atividade descrita acima se enquadra como desporto

Assinale a afirmativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do esporte como direito individual, conforme estabelecido pela Lei nº 9.615/1998 que institui as normas gerais sobre desporto no território nacional.