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Questões de Concurso sobre Recurso Extraordinário e Recurso Especial
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Contra acórdão que reduz o valor do dano moral fixado em sentença por maioria, sendo que o terceiro juiz pretendia aumentá-la, assinale a alternativa correta que responde se é possível e qual o recurso que seria cabível para prevalecer o valor menor indicado pelo voto vencido.
A
Sim, embargos de declaração.
B
Sim, agravo regimental.
C
Sim, embargos infringentes.
D
Sim, recurso especial.
E
Não há recurso cabível para a pretensão.
O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:
A
contrariar dispositivo da Constituição da República;
B
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
C
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
D
julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
E
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:
A
o agravo interno;
B
o mandado de segurança;
C
o recurso especial;
D
o recurso ordinário-constitucional;
E
o recurso de embargos infringentes.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial.
B
É cabível recurso extraordinário de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, mas não o é o recurso especial.
C
A decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é passível, preenchidos os demais pressupostos, de recurso especial.
D
O recurso especial é incabível para valoração de prova, mas é cabível para controle da adequada aplicação das normas de direito probatório.
E
A decisão que resolve a respeito da repercussão geral é irrecorrível.
Ao julgar o Recurso Especial n° 1.272.827 – PE, o Superior Tribunal de Justiça procurou uniformizar seu entendimento quanto à aplicabilidade, às execuções fiscais, das disposições estatuídas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, que disciplinou os embargos do devedor. Em relação ao tema, de acordo com o posicionamento do STJ, cabe afirmar que:
A
o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, desde que plausível o direito (fumus boni juris) e presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
B
o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução, por meio de embargos.
C
o art. 736 do CPC, que dispensa a garantia do juízo enquanto condição à oposição dos embargos, não se aplica às execuções fiscais.
D
a hipossuficiência econômica do embargante, reconhecida pelo juízo ao deferir-lhe a assistência judiciária gratuita, afasta o dever de garantir a execução fiscal, evitando que sejam feridos a ampla defesa e o contraditório.
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São espécies de recurso segundo o CPC:
A
apelação e recurso especial.
B
agravo retido e recurso em sentido estrito.
C
agravo de instrumento e recurso de revista.
D
recurso extraordinário e agravo de petição.
Considere as assertivas abaixo transcritas, relativas ao recurso extraordinário:
I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.
II. Quando da interposição de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral.
III. Segundo o Código de Processo Civil, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, lI e III.
Funcionário público impetrou mandado de segurança pleiteando a invalidação do ato administrativo que o demitira do serviço público. Tendo o juiz da causa concedido a ordem, a pessoa jurídica de direito público, inconformada, interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para julgar improcedente o pedido.
Para fins de impugnação desse acórdão, será cabível, em tese, o
A
recurso especial.
B
mandado de segurança.
C
agravo interno.
D
recurso ordinário-constitucional.
E
recurso de embargos infringentes.
Ano:
2014
Caio propôs ação em face de Ticio, pleiteando a sua condenação a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu. Tendo o juiz acolhido o pedido autoral, interpôs o réu recurso de apelação, suscitando, em linha de preliminar, a incompetência absoluta do juízo a quo e, no mérito, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil que lhe fora imputada pela parte autora. O órgão fracionário do Tribunal de Justiça ao qual foi distribuído o recurso de apelação, por maioria de votos, deu-lhe provimento para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, anulando a sentença prolatada e determinando a remessa dos autos ao órgão judicial competente, a fim de que o feito ali tivesse prosseguimento. Para impugnar esse acórdão, poderá Caio se valer:
A
do mandado de segurança;
B
do recurso especial;
C
do agravo interno ou legal;
D
do recurso ordinário-constitucional;
E
dos embargos infringentes.
O recurso especial, quando a decisão atacada for proferida por Tribunal de Justiça deverá ser apresentado através de petição dirigida a (o):
A
Presidente do Tribunal de Justiça
B
Ministro do Supremo Tribunal Federal
C
Ministro do Superior Tribunal de Justiça
D
Desembargador relator do recurso anterior
E
Juiz prolator da sentença
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Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
A
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B
recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
C
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
D
reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
E
mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.
A repercussão geral no recurso extraordinário deve ser:
A
decidida pelo Supremo Tribunal Federal em decisão recorrível
B
decidida monocraticamente por Ministro do Supremo Tribunal Federal
C
apresentada como preliminar em petição do recurso interposto
D
incluída na questão de mérito do recurso interposto
E
incluída em julgamento pautado em sessão pública do Supremo Tribunal Federal
Para impugnar o acórdão não unânime de Tribunal de Justiça, que tenha julgado improcedente ação rescisória, é cabível
A
recurso ordinário.
B
recurso de embargos infringentes.
C
recurso especial e/ou recurso extraordinário.
D
recurso de apelação.
E
agravo regimental.
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
A
A interposição do recurso especial impede a execução da sentença.
B
Não cabe recurso adesivo sobre o recurso especial.
C
O prazo do recurso especial são quinze dias.
D
O recurso especial é recebido no efeito suspensivo.
E
O recurso especial e o recurso extraordinário podem ser apresentados na mesma petição.
Manuel propõe ação de indenização pleiteando danos materiais cumulados com danos morais em face de Joaquim, por ter este agredido aquele em uma festa. Alega o autor que o réu quebrou seus óculos e ofendeu sua honra ao insultá-lo na frente de todos os convidados. O juízo de primeira instância julgou improcedentes ambos os pedidos. Manuel apela e consegue provimento por unanimidade em relação ao dano material e provimento por maioria em relação ao dano moral. Joaquim, por sua vez, interpõe recurso especial, pedindo a reforma do acórdão que deu provimento ao recurso em ambos os pedidos (dano material e moral), sustentando a ofensa e violação a determinado dispositivo do Código de Processo Civil aplicável ao caso.
Sobre a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para a interposição do recurso especial em relação ao pedido de dano material, em não havendo interposição de recurso de embargos infringentes, será contado a partir do momento em que ocorrer a preclusão temporal do recurso de embargos infringentes.
B
Não é cabível, no caso, a interposição de embargos Infringentes, senão apenas o recurso especial.
C
É admissível diretamente o recurso especial atacando o acórdão que julgou o pedido de dano moral, uma vez que está presente o prequestionamento.
D
O recurso especial, atacando o pedido de dano material, e o Recurso de embargos infringentes, atacando o pedido de dano moral, devem ser interpostos no prazo de 15 dias após a intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação na segunda instância.
E
Não cabe nenhum recurso do acórdão, por já ter ocorrido preclusão lógica.
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Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:
A
Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.
B
Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.
C
É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.
D
Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
E
Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.
Cabe recurso especial contra
A
decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
B
acórdão proferido no tribunal de origem quando cabíveis embargos infringentes.
C
decisão do relator, que no tribunal de origem, julgou o recurso monocraticamente.
D
decisão da qual couber recurso ordinário.
E
acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que
A
os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.
B
o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.
C
cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.
D
é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.
E
quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2012
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Os embargos de declaração podem ser usados para prequestionar questão federal, ainda que esta não tenha sido ventilada anteriormente;
B
Os chamados recursos extraordinários têm efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução da sentença;
C
O recurso adesivo é admissivel na apelação e nos recursos especial e extraordinário;
D
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetivel de causar à parte lesão grave e de dificil reparação.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - A multiplicidade de Recursos Extraordinários sobre a mesma controvérsia autoriza a análise da matéria por amostragem, sendo selecionados um ou mais recursos representativos do assunto, a fim de viabilizar a verificação acerca da existência de repercussão geral, sobrestando o andamento dos demais até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
II - A negativa de repercussão geral implicará na não admissão dos recursos que versem sobre matéria idêntica que tenham sido sobrestados, bem ainda dos demais que venham a ser interpostos de modo superveniente.
III - Em homenagem ao princípio da fungibilidade, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, admite a demonstração da existência de repercussão geral em petição apartada, isto é, a partir de alegação alheia ao corpo do Recurso Extraordinário interposto.
IV - A ausência de manifestação suficiente de recusa dos membros do Supremo Tribunal Federal, mediante sistema virtual de votação, inviabiliza o não reconhecimento de repercussão geral da matéria submetida ao STF.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
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