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Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabíve...
Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:
A
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B
recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
C
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
D
reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
E
mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.