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Questões de Concurso sobre Recurso Extraordinário e Recurso Especial
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No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
A
Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem serão reexaminados, e obrigatoriamente reformadas as decisões em sentido contrário àquela exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
A constatação de que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é atribuição única do Presidente do tribunal de origem, que deverá determinar a suspensão de todos os recursos especiais em que a matéria é discutida.
C
Ocorrendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão da tramitação dos demais recursos perante os tribunais de segunda instância.
D
A competência para reconhecer a existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é tanto do Presidente do tribunal de origem, como do relator no Superior Tribunal de Justiça, sendo que, reconhecida esta situação, dá-se o sobrestamento de todos os processos em que a matéria se discute, inclusive das apelações cíveis que ainda não foram submetidas a julgamento.
E
Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem e com decisão em contrário, ficam reformados automaticamente, bastando juntar cópia autenticada da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual valerá como certidão de julgamento.
Ano:
2012
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria;
B
O recurso especial, interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, necessita de posterior ratificação;
C
A penhora de dinheiro, na ordem de nomeação de bens, tem caráter absoluto em se tratando de execução civil;
D
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença constitul ofensa à coisa julgada.
Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.
I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis
embargos infringentes contra o acórdão proferido no
tribunal de origem.
II. É admissível o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, mas o recurso não abrange
todos.
III. Embargos de declaração manifestados com notório
propósito de prequestionamento têm caráter
protelatório.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.
A
A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
B
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
C
Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.
D
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.
Segundo o CPC, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral
Assinale a alternativa incorreta:
A
para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista
econômico, politico, social ou jurídico, que ultrapassem, ou não, os interesses objetivos da causa;
B
o recorrente deverá demonstrar em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral;
C
se a Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela existência da repercussão geral por, no minimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário;
D
negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria identica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese;
E
o Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.
Sobre o recurso extraordinário previsto no art 102, III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Contra a decisão tomada pelo Plenário Virtual que recusar a repercussão geral poderá ser interposto recurso ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.
B
Não será admitida a intervenção de amicus curiae no recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral, considerado o caráter subjetivo do processo.
C
Para recusar a repercussão geral é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
D
Segundo o CPC, ·se uma Turma do STF decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
E
Somente haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrãria a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concede mandado de segurança contra ato do governador desafia:
A
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
B
recurso de apelação para o órgão especial;
C
recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional;
D
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, somente se a matéria for de ordem pública.
E
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o recurso extraordinário é incorreto afirmar:
A
Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem.
B
O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, que será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.
C
A decisão de inexistência de repercussão geral é recorrível, valendo para os demais recursos sobre questão idêntica, quando transitar em julgado.
D
A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
C
Certo
E
Errado
Não cabe recurso especial quando a decisão recorrida:
A
contrariar tratado ou lei federal, ou negarlhes vigência
B
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
C
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
D
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de
A
questão relevante do ponto de vista político, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.
B
repercussão geral é de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
C
litisconsórcio ativo ou passivo com mais de dez litisconsortes será considerada repercussão geral.
D
questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.
E
repercussão geral decidida pela turma por no mínimo dois votos dispensará a remessa do recurso ao Plenário.
Considere as seguintes assertivas sobre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário:
I. Interposto agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal de origem que não admitir o Recurso Especial poderá o relator conhecer do agravo para dar provimento ao próprio Recurso Especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se a parte interpor Recurso Especial e Extraordinário e ambos os recursos forem admitidos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.
III. O Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
IV. Contra decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer o Recurso Extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos estabelecidos em lei, caberá agravo, no prazo de cinco dias.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
Ano:
2005
A PROPÓSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I.o recurso extraordinário, ao contrário do que sucede com o recurso especial, pode ser interposto diretamente de decisão de primeiro grau, desde que esta seja final e irrecorrível ordinariamente;
II.pode o relator do recurso extraordinário conhecê-lo diretamente para dar-lhe provimento, sem submetê-lo à apreciação do colegiado, quando a decisão recorrida encontre-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF;
III. contra decisão proferida em recurso
extraordinário não são admissíveis embargos de divergência.
Diante destas afirmações, é possível concluir que:
A
apenas as respostas I e II estão corretas;
B
apenas as respostas I e III estão corretas;
C
apenas as respostas II e III estão corretas;
D
todas as assertivas estão corretas.
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