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Não cabe recurso especial quando a decisão recorrida:
1
Q1347552
Direito Processual Civil - CPC 1973
Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:
Teclas de Atalhos
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Não cabe recurso especial quando a decisão recorrida:
A
contrariar tratado ou lei federal, ou negarlhes vigência
B
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
C
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
D
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.