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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que...
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Q1543993
Teclas de Atalhos
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concede mandado de segurança contra ato do governador desafia:
A
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
B
recurso de apelação para o órgão especial;
C
recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional;
D
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, somente se a matéria for de ordem pública.
E
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.