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O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurs...
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Q1322875
Direito Processual Civil - CPC 1973
Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:
Teclas de Atalhos
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O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:
A
contrariar dispositivo da Constituição da República;
B
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
C
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
D
julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
E
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.