Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 9.637 /98 dispõe sobre a qualificação de entidades...
1
Q2502038
Legislação Federal
Lei nº 9.637/1998 -Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras p
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 9.637 /
De acordo com a referida lei, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos em Lei.
Em relação às Organizações Sociais, é incorreto afirmar que:
A
as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
B
às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
C
o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
D
é facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
E
não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.