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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
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O fato gerador da contribuição para o FUST é a obtenção de receita operacional pela prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.
C
Certo
E
Errado
No cálculo do valor da contribuição para o FUST, aplica-se à base de cálculo uma alíquota que pode variar de 0,5% a 1,0%, a depender da natureza do serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devem ser excluídos para fins de cálculo do valor da contribuição para o FUST.
C
Certo
E
Errado
A prestadora de serviços de telecomunicações que executar, com recursos próprios, projeto aprovado pelo Conselho Gestor do FUST na modalidade de apoio não reembolsável terá direito à redução do valor da contribuição em montante equivalente ao que foi aprovado, respeitados os limites estabelecidos em lei.
C
Certo
E
Errado
Comunicar atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações constitui obrigação do usuário.
C
Certo
E
Errado
A Agência Nacional de Telecomunicações deverá adotar medidas para a divulgação das informações técnicas e operacionais solicitadas às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
A delegação da prestação do serviço de telecomunicações somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar os serviços com exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Cometerá infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar a livre iniciativa.
C
Certo
E
Errado
O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST
são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o
princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto
no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias
da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício
financeiro.
C
Certo
E
Errado
O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no
domínio econômico instituída pela União, é o prestador de
serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.
C
Certo
E
Errado
A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da
receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços
de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao
ICMS, ao PIS e à COFINS.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 9.998/2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A respeito desse fundo, assinale a alternativa correta.
A
Tem por finalidade instituir regras para universalizar especificamente o serviço de banda larga.
B
O FUST, aliado ao denominado PNBL, irá trazer a popularização do acesso à Internet, especialmente com o uso do acesso sem fio.
C
Tem por finalidade instituir uma poupança forçada somente para as permissionárias, corrigida por índice definido pela ANATEL.
D
É um fundo, regido pela ANATEL, voltado a comunidades carentes de serviço de banda larga. É o sucessor do PNBL, estipulado desde 1997.
E
Tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não pode ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.
Gerar simulado