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Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público.
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O plano geral de outorgas foi aprovado pelo Decreto n.o 6.654/2008, que define regiões e setores para concessões e autorizações de serviços de telefonia fixa comutada.
C
Certo
E
Errado
Comunicar atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações constitui obrigação do usuário.
C
Certo
E
Errado
A Agência Nacional de Telecomunicações deverá adotar medidas para a divulgação das informações técnicas e operacionais solicitadas às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
A delegação da prestação do serviço de telecomunicações somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar os serviços com exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Cometerá infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar a livre iniciativa.
C
Certo
E
Errado
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Com relação ao Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, assinale a alternativa correta.
A
Rege o licenciamento anual das prestadoras de serviços de radiodifusão.
B
Regula a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações, imputando normas quanto à cobrança de multas por serviços mal prestados.
C
Rege o número de concessionárias em cada uma das áreas em que o território nacional foi dividido, assim como prazos de vigência das concessões, prazos para a admissão de novas prestadoras e a situação geral do mercado.
D
Regula o licenciamento das prestadoras de serviços de radiodifusão, renováveis a cada três anos.
E
Rege as atribuições da ANATEL, órgão responsável por legislar sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicação.
Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado