Os prazos de vigência da outorga, além das demais condiçõ...

Q374104

Legislação Federal Decreto nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público.

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Engenharia - 2009

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

Certo

Errado

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Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço...