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Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições...
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Q374104
Legislação Federal
Decreto nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público.
Teclas de Atalhos
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Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.
C
Certo
E
Errado