Questões de Concurso sobre Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dez anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, separadamente, obras consideradas de interesse social e econômico.

I, II e IV.

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

I e III.

Certo

Errado

Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

Aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma recompensa não inferior a vinte por cento do seu valor.

Achando-se em terreno aforado, o tesouro será por inteiro do descobridor.

De acordo com o instituto da descoberta, aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes. Pode, porém, o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Depende de prova a plenitude e exclusividade da propriedade.

O proprietário legal de um bem imóvel, salvo em caso de inadimplemento de obrigações civis, não poderá ser privado dele por desapropriação.

O direito de propriedade confere ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

Se a coisa estiver locada a terceiros, o proprietário não responde pelos encargos que recaiam sobre ela.

É vedada a limitação voluntária ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil.

A propriedade somente pode ser adquirida mediante registro do título no cartório de registro de imóveis, não havendo hipótese legal de aquisição originária sem esse registro.

Certo

Errado

A propriedade do solo abrange jazidas, minas e demais recursos minerais, além dos potenciais de energia hidráulica.

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes.

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos a transformação industrial.

proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

possuidor e à custa do proprietário, mediante prova testemunhal.

possuidor e à sua custa, até que se prove o contrário.

proprietário e à custa do possuidor, mediante prova documental.

proprietário e à custa do possuidor, mediante rateio.

A função social não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro, devendo a ação ser julgada procedente, pois o proprietário tem o direito de reaver o bem independentemente de com que esteja.

Na situação narrada, o Juiz pode considerar as alegações trazidas pelos réus, privando Antônio de Bolonha da coisa, devendo fixar a justa indenização que será devida ao proprietário.

O Direito Civil brasileiro considera o direito absoluto à propriedade, devendo ser julgada procedente a ação, desconsiderando, por falta de base normativa, os alegados pelos réus.

O proprietário somente pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

A expropriação da propriedade que não atende a função social independe do pagamento de indenização.

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

Nos casos da perda da propriedade por abandono, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

Poderá perder a propriedade por abandono.

Poderá perder a propriedade por desapropriação.

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autonomia privada.

pacta sund servanda.

dignidade da pessoa humana.

subsolo correspondente, sem limite de profundidade, bem como a do espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercício.

espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercício, mas não a do subsolo.

espaço aéreo e subsolo correspondentes, sem limite de altura ou profundidade.

subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, mas não a do espaço aéreo correspondente.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

fará jus à aquisição do lote 6 pelo valor de aquisição pago por Raquel.

deverá devolver o imóvel e receber a indenização fixada judicialmente.

perderá o que construiu em proveito de Raquel.

fará jus à aquisição do lote 6, devendo a indenização ser fixada judicialmente.

deverá devolver o imóvel e receber metade do valor gasto na construção.

é indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio;

é divisível e se sujeita à demanda de extinção de condomínio;

é indivisível, mas se sujeita à demanda de extinção de condomínio, devendo ser indenizado àquele que ficou sem o imóvel;

é divisível, mas não se sujeita à demanda de extinção de condomínio, já que o Código Civil tem previsão expressa nesse sentido;

pode ser divisível ou indivisível, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divisível, será possível a demanda de extinção do condomínio. Sendo indivisível, esta não será possível.

já houve a transferência da propriedade por meio da tradição, configurada com a obtenção da posse do imóvel para fins residenciais.

já houve a transferência do domínio do imóvel por meio do contrato com cláusula de irretratabilidade, de modo que não há necessidade de adjudicação compulsória ou usucapião para o reconhecimento da propriedade.

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de usucapião, pois a adjudicação compulsória apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de adjudicação compulsória, pois não se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapião.

ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.

O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se à ação de divisão ou de extinção de condomínio

A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

Institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, sendo vedada a disposição por testamento.

Constitui direito do multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.

A transferência do direito de multipropriedade dar-se-á na forma da lei civil e dependerá da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.

Considera-se proprietário todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

A hipoteca e o penhor são considerados direitos reais.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

São defesas os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

direito real de uso.

multipropriedade.

direito de tapagem.

condomínio edilício.

direito de laje.