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Questões de Concurso sobre Transferência da Multipropriedade (Art. 1.358-L)
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Phillype é titular de uma fração de tempo de 14 dias em uma unidade autônoma do Solar Lunar Resort, empreendimento localizado em Bonito/MS e organizado sob o regime de condomínio em multipropriedade. Inadimplente com as contribuições condominiais há três meses, Phillype decide alienar sua fração de tempo. Sem qualquer comunicação prévia aos demais multiproprietários da unidade ou à administração condominial, a qual não foi consultada nem se pronunciou sobre a existência de débitos ou concordância com a alienação, Phillype celebrou escritura pública de compra e venda de sua fração de tempo com Andrea, que levou o título a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Após o registro, a administração do condomínio ajuíza ação de cobrança contra Andrea, exigindo o pagamento integral das cotas condominiais em atraso deixadas por Phillype. Concomitantemente, Miriam, outra multiproprietária da mesma unidade, ajuíza ação anulatória, alegando violação ao seu direito de preferência na aquisição da fração de tempo.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a disciplina do condomínio em multipropriedade no Código Civil, é correto afirmar que:
A
o direito de preferência de Miriam foi violado, tornando anulável a alienação realizada sem sua notificação; além disso, Andrea responde pelos débitos condominiais deixados por Phillype, pois a obrigação é propter rem e acompanha a fração de tempo adquirida;
B
Andrea responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, pois, na multipropriedade, a obrigação é propter rem; contudo, a alienação não é anulável, pois o direito de preferência dos demais multiproprietários só existe se previsto na convenção condominial;
C
a alienação é válida, pois o direito de preferência dos multiproprietários depende de notificação apenas quando se tratar de venda judicial; e Andrea não responde pelos débitos condominiais pretéritos, que permanecem exclusivamente em nome do alienante;
D
a alienação é nula, pois a falta de comunicação à administração condominial e o inadimplemento das cotas impedem a transferência da multipropriedade até a quitação integral da dívida;
E
Andrea não responde pelos débitos pretéritos, pois a responsabilidade condominial na multipropriedade é pessoal, não real; todavia, a venda é ineficaz perante os demais multiproprietários até que o condomínio aprove a transferência.
Acerca dos direitos reais e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I - A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
II - No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe apenas ao proprietário.
III - A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
IV - Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.
Está correto o que se afirma em:
A
I e Il.
B
Il e IV.
C
II, IIl e IV.
D
IIl e IV.
E
I, II, IIl e IV.
Júlia e Flávia, em regime de condomínio, são multiproprietárias de um imóvel na cidade de Alto Paraíso, do qual cada uma delas é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida por elas de forma alternada. Júlia foi transferida em seu emprego para Fortaleza, razão pela qual decidiu vender a sua fração de tempo à sua prima, Ana. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Não é necessária a anuência de Flávia para que ocorra a venda para Ana.
B
Flávia tem direito de preferência, que deverá ser exercido no prazo de 30 dias, sobre a venda de fração de tempo por Júlia.
C
Caso Júlia decida vender para Flávia, a multipropriedade se extinguirá automaticamente, considerando ser ela a proprietária de todas as frações de tempo.
D
Júlia será subsidiariamente responsável pelas obrigações condominiais caso Ana não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento de sua aquisição.
E
É necessária a cientificação de Flávia para que Júlia possa vender a sua fração de tempo.
A multipropriedade foi incluída em nosso Código Civil pela Lei nº 13.777/2018. Sobre ela, analise as afirmativas a seguir.
I. Cada fração de tempo é indivisível, sendo de, no mínimo, sete dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.
II. Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.
III. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
IV. O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.
De acordo com o disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Nos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar sobre a multipropriedade:
A
O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se à ação de divisão ou de extinção de condomínio
B
A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
C
Institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, sendo vedada a disposição por testamento.
D
Constitui direito do multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
E
A transferência do direito de multipropriedade dar-se-á na forma da lei civil e dependerá da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
A multipropriedade foi positivada no ordenamento brasileiro pela Lei nº 13.777/2018 e assim definida pelo Art. 1.358-C do Código Civil: “[m]ultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.
Trata-se de um traço comum entre esse instituto e o condomínio em geral:
A
a sujeição à ação de extinção de condomínio;
B
a existência de matrícula própria;
C
a extinção quando todas as frações de propriedade se concentram na mão de uma mesma pessoa natural ou jurídica;
D
a possibilidade de adjudicação, pelo condomínio edilício a que pertençam, da fração atribuída ao condômino/coproprietário inadimplente;
E
o direito de preferência entre condôminos/coproprietários de adquirirem as frações dos demais.
No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que
A
a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.
B
a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.
C
o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.
D
o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.
E
cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.
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