Questões de Concurso sobre Administração da Multipropriedade (Art. 1.358-M ao 1.358-N)

 
 
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A multipropriedade foi incluída em nosso Código Civil pela Lei nº 13.777/2018. Sobre ela, analise as afirmativas a seguir.


I. Cada fração de tempo é indivisível, sendo de, no mínimo, sete dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.

II. Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.

III. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.

IV. O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.


De acordo com o disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em


A

I, II, III e IV.


B

I e II, apenas.


C

II e IV, apenas.


D

II, III e IV, apenas.

Nos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar sobre a multipropriedade:


A

O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se à ação de divisão ou de extinção de condomínio


B

A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.


C

Institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, sendo vedada a disposição por testamento.


D

Constitui direito do multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.


E

A transferência do direito de multipropriedade dar-se-á na forma da lei civil e dependerá da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.

Sobre a Multipropriedade, instituto também conhecido como time-sharing, analisar os itens abaixo:


I. Somente poderá ser instituída por ato entre vivos.

II. É necessário que o ato de instituição da multipropriedade seja registrado no competente cartório de Registro de Imóveis.

III. O ato de instituição deverá prever a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

IV. A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.


Estão CORRETOS:


A

Somente os itens I e II.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens II e III.


D

Somente os itens I, II e III.


E

Todos os itens.

 
 
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