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Questões de Concurso sobre Instituição da Multipropriedade (Art. 1.358-F ao 1.358-H)
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Com fundamento na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre a multipropriedade imobiliária.
A
É vedado ao multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
B
Extingue-se automaticamente a multipropriedade se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
C
O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
D
Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, vedando-se a instituição por disposição em testamento.
E
A responsabilidade por despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, será do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal.
A multipropriedade foi incluída em nosso Código Civil pela Lei nº 13.777/2018. Sobre ela, analise as afirmativas a seguir.
I. Cada fração de tempo é indivisível, sendo de, no mínimo, sete dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.
II. Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.
III. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
IV. O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.
De acordo com o disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:
A
é indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio;
B
é divisível e se sujeita à demanda de extinção de condomínio;
C
é indivisível, mas se sujeita à demanda de extinção de condomínio, devendo ser indenizado àquele que ficou sem o imóvel;
D
é divisível, mas não se sujeita à demanda de extinção de condomínio, já que o Código Civil tem previsão expressa nesse sentido;
E
pode ser divisível ou indivisível, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divisível, será possível a demanda de extinção do condomínio. Sendo indivisível, esta não será possível.
Nos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar sobre a multipropriedade:
A
O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se à ação de divisão ou de extinção de condomínio
B
A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
C
Institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, sendo vedada a disposição por testamento.
D
Constitui direito do multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
E
A transferência do direito de multipropriedade dar-se-á na forma da lei civil e dependerá da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
Sobre a Multipropriedade, instituto também conhecido como time-sharing, analisar os itens abaixo:
I. Somente poderá ser instituída por ato entre vivos.
II. É necessário que o ato de instituição da multipropriedade seja registrado no competente cartório de Registro de Imóveis.
III. O ato de instituição deverá prever a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
IV. A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I, II e III.
E
Todos os itens.
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Considere as assertivas a seguir:
I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada e não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
II. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, ainda que não estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
III. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
IV. O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o condomínio em multipropriedade.
A
O imóvel objeto da multipropriedade não se sujeita à ação de extinção de condomínio.
B
A instituição da multipropriedade independe de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis.
C
A transferência do direito de multipropriedade dependerá da cientificação dos demais multiproprietários, devendo ser respeitado o direito de preferência destes.
D
Ao condomínio edilício é vedado adotar o regime de multipropriedade apenas em parte de suas unidades autônomas.
E
A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
Acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que
A
o instrumento de instituição da multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.
B
a multipropriedade se extinguirá automaticamente, se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
C
o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando à ação de divisão ou de extinção de condomínio, mas não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
D
o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano ou flutuante.
E
a transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência dos demais multiproprietários que têm, salvo disposição em sentido contrário, direito de preferência na aquisição de fração de tempo.
Com relação ao condomínio em multipropriedade, é correto afirmar:
A
a multipropriadade não pode ser instituída por testamento.
B
o multiproprietário não poderá ceder sua fração de tempo em comodato.
C
o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias.
D
em nenhuma hipótese, haverá direito de preferência na alienação da fração de tempo na multipropriedade.
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