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Questões de Concurso sobre Outros aspectos teóricos sobre Direito de Propriedade
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João é proprietário de extensa área rural situada em região de relevante interesse ambiental. Embora não explore economicamente o imóvel, passou a praticar atos reiterados de obstrução do acesso de comunidades vizinhas a curso d’água que atravessa parte da propriedade, sem qualquer proveito direto para si, motivado exclusivamente por desavenças pessoais.
Paralelamente, parcela significativa do imóvel encontra-se ocupada, há mais de cinco anos, de forma contínua e de boa-fé, por diversas famílias que nele realizaram obras de infraestrutura e desenvolveram atividades produtivas consideradas de interesse social e econômico relevante.
Além disso, João ajuizou ação visando impedir a realização de obras subterrâneas por concessionária de serviço público, executadas em profundidade que não compromete o uso normal do solo nem a exploração econômica do imóvel.
À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O direito de propriedade assegura ao titular o exercício irrestrito de todos os poderes dominiais, sendo lícitos os atos praticados ainda que desprovidos de utilidade econômica, desde que não haja violação expressa de norma legal.
B
Os atos praticados pelo proprietário sem qualquer utilidade para si e com a exclusiva finalidade de prejudicar terceiros caracterizam abuso do direito de propriedade e são juridicamente vedados.
C
A ocupação prolongada do imóvel por diversas famílias, ainda que contínua, de boa-fé e voltada a fins socialmente relevantes, não autoriza a privação da propriedade fora das hipóteses formais de desapropriação administrativa.
D
O proprietário pode opor-se a qualquer atividade realizada no subsolo do imóvel, independentemente da profundidade ou da existência de interesse legítimo em impedi-la, em razão da presunção de propriedade plena e exclusiva.
E
Os frutos e produtos provenientes da área ocupada pertencem, como regra, aos possuidores e/ou detentores que exercem função social sobre o imóvel, ainda que inexistente previsão legal específica que afaste o direito do proprietário.
Ano:
2024
Antônio de Bolonha promoveu ação reivindicatória de um terreno de mais de duzentos mil metros quadrados em face de cem pessoas que possuem determinada área, fundamentando o pleito na qualidade de proprietário do imóvel; para tanto, anexou a certidão do registro geral de imóveis competente. Em suma, os réus contestam a demanda com base na função social e alegam que estão na posse ininterrupta do bem há mais de dez anos e que realizaram obras de interesse social relevante. Alegam ainda os réus a posse de boa-fé.
Sobre a situação hipotética, com base no tema propriedade, assinale a afirmativa correta.
A
A função social não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro, devendo a ação ser julgada procedente, pois o proprietário tem o direito de reaver o bem independentemente de com que esteja.
B
Na situação narrada, o Juiz pode considerar as alegações trazidas pelos réus, privando Antônio de Bolonha da coisa, devendo fixar a justa indenização que será devida ao proprietário.
C
O Direito Civil brasileiro considera o direito absoluto à propriedade, devendo ser julgada procedente a ação, desconsiderando, por falta de base normativa, os alegados pelos réus.
D
O proprietário somente pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
E
A expropriação da propriedade que não atende a função social independe do pagamento de indenização.
Se o proprietário do terreno não concordar com a desapropriação de seu imóvel, a alternativa legal será o arrendamento da área pelo poder público, de forma unilateral e compulsória.
C
Certo
E
Errado
Há, no Município de Tutu Caramujo, uma casa antiga, sede de fazenda, construída no século XIX. Alguns herdeiros mobilizaram-se e o casarão foi tombado. Há recursos disponíveis, no orçamento municipal, para as obras de recuperação do imóvel, os quais, todavia, não foram liberados devido à falta de um projeto técnico cuja elaboração, conforme a legislação municipal, cabe aos proprietários. A falta de consenso entre os titulares do domínio, herdeiros netos e bisnetos do construtor deu causa à propositura de Ação Civil Pública, visando a imposição da obrigação de fazer consistente na apresentação de projeto técnico de revitalização da sede do imóvel, no prazo de 90 dias. Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:
A
A aprovação do tombamento impõe aos proprietários uma série de encargos para a conservação e preservação do bem e para a manutenção das características que motivaram o ato que lhe confere proteção como patrimônio histórico e cultural.
B
O tombamento é uma das formas de intervenção do poder público na propriedade privada e se justifica pela necessidade de proteção do patrimônio histórico cultural, razão pela qual aos proprietários incumbe o dever de conservação do bem.
C
A legitimidade passiva dos herdeiros decorre do princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), bem como do negócio jurídico pelo qual alguns receberam seus direitos por meio de contrato de doação.
D
O herdeiro que mantém a posse sobre a casa sede da fazenda é o único responsável pelo custeio do projeto de recuperação - responsabilidade aquiliana - porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (na redação vigente) assegura o respeito à propriedade, na mesma
linha traçada pelo legislador constituinte no art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição
Federal de 1988, garantindo, a cada um, o direito ao respeito a seus bens. De fato, só a
tutela jurídica da propriedade ocupa o extenso Título III (Da Propriedade) do Livro III (Do
Direito das Coisas) de sua Parte Especial. Com base nos respectivos dispositivos, pode-se
dizer que:
I. Ainda que o proprietário tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito
de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, ele terá
de respeitar, entre outros, o equilíbrio ambiental e os patrimônios históricos e
artísticos, na forma e nos limites estabelecidos pelas leis especiais respectivas.
II. O proprietário pode ser privado da coisa em determinadas situações, como, por
exemplo, por desapropriação judicial decorrente da posse-trabalho, garantindo-lhe a
justa indenização fixada pelo Juiz, sendo que, uma vez pago o preço, valerá a
sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
III. A usucapião especial urbana residencial familiar exige, como condições para que o(a)
interessado(a) possa vir a ser declarado(a) proprietário(a) pela referida usucapião,
que a posse ad usucapionem seja exercida, sem interrupção ou oposição, por no
mínimo 5 (cinco) anos, por aquele(a) que dividia o imóvel com ex-cônjuge ou ex-companheiro(
a) que abandonou o lar, e desde que esteja presente a finalidade de
utilização do imóvel para fins de moradia própria, individual ou de sua família.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Está correta apenas a assertiva III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
E
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
B
O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
C
Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
D
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.
Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como
A
bem infungível.
B
bem imóvel por determinação legal.
C
bem imóvel por acessão industrial.
D
benfeitoria.
E
pertença.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
B
O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência.
C
As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.
D
A competência para as ações expropriatórias para fins de reforma agrária, proposta por órgão federal executor da reforma agrária no Estado de Goiás, será dos juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, designados pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
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