Questões de Concurso sobre Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

João e Maria, casados desde 2008 em regime da comunhão parcial de bens, divorciaram-se extrajudicialmente em março de 2020, sem tratar da partilha de bens.

Em razão das medidas restritivas implementadas para a contenção da transmissão da covid-19, os ex-cônjuges permaneceram residindo juntos, em estado de composse, no imóvel comum (de propriedade de ambos), cuja área corresponde a 250m².

A situação se manteve até junho de 2022, quando João, finalmente, retirou-se voluntariamente do lar. Nenhuma das partes tem outro imóvel em seu nome.

Em agosto de 2022, Maria ajuíza ação de usucapião especial familiar, a fim de obter a declaração de propriedade exclusiva do bem a seu favor, evitando-se a partilha futura do bem.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Em relação à propriedade do solo, assinale a alternativa correta com base no Código Civil Brasileiro:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.

II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.

III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.

Em termos gerais, ao proprietário de coisa móvel ou imóvel, é facultado usar, gozar e dispor da mesma, além de reavê-la quando alguém injustamente a detenha ou possua. Por outro lado, perde-se a propriedade:

I. por alienação, pela renúncia, por abandono, por perecimento da coisa e por desapropriação.

II. por alienação, por ocupação, por confusão e por desapropriação.

III. por desapropriação, pela tradição, pela alienação e pelo abandono.

IV. pela renúncia, por abandono, pela usucapião e por perecimento da coisa.

Está correto APENAS que consta de

Cristina é proprietária de um imóvel que faz frente para o Rio Bravo, no município X. Do outro lado da margem, encontra-se o imóvel de propriedade de Antônio. Em razão de uma enchente que assolou o município, uma porção de terra se destacou, de forma súbita e com violência, do imóvel de Cristina e se juntou ao imóvel de Antônio. Cristina, inconformada por ter perdido uma parte do seu imóvel decide procurar um advogado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu uma aquisição da propriedade por

Assinale a alternativa correta dentre as afirmações abaixo, tendo em consideração as disposições do Código Civil vigente a respeito da propriedade fiduciária.

Assinale a opção correspondente à modalidade de aquisição de propriedade móvel que ocorre quando indivíduo que, enquanto trabalhando em matéria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova espécie, sendo desta considerado proprietário.

De acordo com o Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Indique a assertiva que contempla a espécie de usucapião destacada na questão.

Conforme artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de determinada coisa, cabendo-lhe ainda o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Como sabido, a propriedade pode ser originária ou derivada. Dentre as modalidades de propriedade originária, ou seja, sem vínculo negocial com o proprietário anterior da coisa, destaca-se a usucapião. Em se tratando do que prevê expressamente o Código Civil acerca das regras para aquisição da propriedade por usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:

Se o proprietário do terreno não concordar com a desapropriação de seu imóvel, a alternativa legal será o arrendamento da área pelo poder público, de forma unilateral e compulsória.

Analise o seguinte caso hipotético:

Marina é proprietária de um prédio aqui denominado X, e Euler é proprietário de outro prédio denominado aqui como Y, sendo que suas propriedades se encontram em margem de rio não navegável. No ano de 2020, diante de forte tempestade, ocorreu desprendimento de porção considerável do imóvel de Euler, tendo sua porção se juntado natural e subitamente ao imóvel de Marina. Considerando tais colocações, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Civil, a propriedade imóvel pode ser adquirida por

No que concerne ao direito de propriedade e seus desdobramentos, analise as assertivas seguintes.

I. Escritura e registro são figuras jurídicas diversas. Escritura pública é uma forma de título translativo entre vivos, assim como contratos particulares, sentenças ou termos administrativos, quando admitidos em lei. Assim, é possível dizer que por vezes, quando admitido por lei, alguém pode ser proprietário de um bem por conta de um registro que não decorreu de uma escritura pública.

II. No condomínio geral, os proprietários possuem fração ideal do todo, não determinada ou localizada, devendo oferecer aos condôminos a respectiva parte, antes de vendê-la a estranhos. No condomínio edilício, contudo, há partes exclusivas de cada proprietário e outras partes comuns, compartilhadas com os demais condôminos, sem direito de preferência em caso de alienação.

III. A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade que independe de registro para se concretizar, servindo este tão somente para lhe dar publicidade.

IV. A passagem forçada pressupõe que um imóvel esteja sem acesso suficientemente adequado à via pública, ou seja, encravado. Gera direito de indenização ao proprietário que terá que conceder a passagem, ao mesmo tempo que é um dever seu concedê-la, já que nenhum imóvel pode ser privado de acesso às vias públicas.

V. O direito de servidão não é passível de ser adquirido por usucapião.

Estão corretos os itens:

Não é uma circunstância em que se perde a propriedade:

O Código Civil trouxe em seu Art. 1.368-B a previsão da forma de aquisição de propriedade na hipótese de alienação fiduciária em garantia. A obrigação do credor fiduciário que adquira a propriedade do bem mediante a consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia inicia-se:

Caio construiu, na zona urbana, em seu terreno, uma parede de tijolos de vidro translúcido, a uma distância perpendicular de um metro do imóvel lindeiro, de propriedade de Tício. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

Condomínio edilício tem natureza jurídica de

J. encontrou um lote vago e, embora soubesse que o bem era de propriedade de L., tomou posse e construiu um barracão para moradia dele e de sua família. Proposta a ação de reintegração de posse três anos após a invasão, J. apresentou defesa e alegou que sua posse é justa com base no princípio constitucional da função social da propriedade, porque o proprietário havia adquirido o mesmo há trinta anos e não o utilizava.

A tese de J.

No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos direitos de vizinhança, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:

I. É defeso abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda a menos de um metro e meio do terreno vizinho.

II. Na zona rural, será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

III. À parede divisória não é lícito encostar chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

Está(ão) CORRETO(S):