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Questões de Concurso sobre Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
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Na usucapião pro labore, o tempo de permanência ininterrupta na área rural e demais requisitos para que possa o ocupante requerer que o juiz o declare detentor do domínio são
A
vinte anos de posse, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
B
cinco anos de posse, único imóvel rural ou urbano, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
C
dez anos de posse, sem oposição, único imóvel rural ou urbano, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
D
dez anos de posse, único imóvel rural ou urbano, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
E
cinco anos de posse, independente de ser o único imóvel, sem oposição, zona rural, área produtiva por seu trabalho ou de sua família, com ânimo de moradia.
De acordo com o CCB, a respeito dos direitos de vizinhança, analise as afirmativas a seguir.
I. As limitações ou restrições de vizinhança independem de reconhecimento convencional.
II. O proprietário ou o possuidor tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como lhe preste caução pelo dano iminente.
III. O mau uso da propriedade deve ser analisado, em regra, pelo critério de normalidade ou anormalidade de sua utilização.
IV. A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano, que se encontra encravado, de constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante o pagamento de indenização cabal, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Quanto à usucapião extrajudicial de um direito real de servidão de passagem aparente, é correto afirmar que
A
é direito usucapível somente pela espécie extraordinária, devendo ser reconhecida a aquisição na esfera judicial.
B
é direito usucapível, mas sua aquisição pela usucapião não pode ser reconhecida na esfera extrajudicial.
C
é direito usucapível, e sua aquisição pela usucapião pode ser reconhecida na esfera registral.
D
não é direito usucapível, e, portanto, não pode ser reconhecido na esfera extrajudicial.
E
não é direito usucapível, salvo se adquirido pela usucapião extraordinária, caso em que pode a aquisição ser reconhecida registralmente.
Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:
A
enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
B
aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.
C
a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.
D
o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.
E
a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.
Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos.
Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
Marcos faz jus à meação do imóvel em eventual dissolução de união estável.
B
Aline poderá residir no imóvel em razão do direito real de habitação.
C
Aline adquiriu o domínio integral, por meio de usucapião, já que Marcos abandonou o imóvel durante 2 (dois) anos.
D
Aline e Marcos são condôminos sobre o bem, o que impede qualquer um deles de adquirí-lo por usucapião.
A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, é correto asseverar que
A
após consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, em razão da constituição em mora do devedor, é possível o registro de qualquer negócio jurídico de alienação do imóvel, independentemente de ter sido ou não realizada em público leilão, uma vez que não há o estabelecimento legal de pena para o credor que não realiza os leilões estipulados na Lei no 9.514/97.
B
a propriedade fiduciária constitui um direito real sobre coisa alheia, de modo que uma certidão que responda ao quesito sobre quem seja o proprietário do imóvel deverá informar o nome do devedor fiduciante.
C
não pode a nua-propriedade ser alienada fiduciariamente, devendo o seu registro ser negado.
D
o domínio útil pode ser alienado fiduciariamente, sendo possível o seu registro.
E
não é possível alienar fiduciariamente imóvel locado com cláusula de vigência registrada.
Caroline é proprietária de um terreno localizado em área urbana, em zona periférica e muito violenta da cidade. Caroline não consegue alienar o imóvel para terceiros, de modo que o bem apenas lhe traz ônus, tais como despesas para evitar a invasão e tributos imobiliários. Desse modo, não deseja mais preservar o imóvel em seu patrimônio. Nesse cenário, Caroline procurou um advogado que a orientou a renunciar à propriedade. Os efeitos da renúncia à propriedade do terreno estão subordinados
A
à cessação dos atos de posse, deixando Caroline de satisfazer os ônus fiscais.
B
à lavratura do ato renunciativo ao direito de propriedade.
C
à apresentação do ato renunciativo perante a municipalidade, em se tratando de imóvel urbano.
D
à comprovação, por qualquer ato ou documento inequívoco, de que Caroline tentou alienar o imóvel.
E
ao registro do ato renunciativo no Cartório de Registro de Imóveis.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:
I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
A
As assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas a assertiva I está incorreta.
O Código Civil disciplina a aquisição e perda da propriedade móvel, embora apresentando normas concernentes à aquisição do referido domínio, isto porque, se, de um lado, alguém adquire um direito de propriedade, em regra, de outro lado, alguém perde, concomitante, a titularidade desse direito. Considere as hipóteses de aquisição e perda da coisa e assinale a alternativa que apresenta a explicação correta.
A
tradição: quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico
B
achado do Tesouro: depósito atual de coisas preciosas, oculto e de cujo dono se tenha a memória. Será dividido por igual entre o proprietário e o que achar o tesouro ocasionalmente
C
usucapião: aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 5 anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade
D
especificação: aquele que, trabalhando em obraprima sua, obtiver espécie nova, desta será proprietário, isso se puder restituir à forma anterior
Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.
Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião
A
tabular.
B
especial urbana.
C
extraordinária.
D
especialíssima.
E
especial rural.
A multipropriedade somente poderá ser instituída por ato entre vivos registrado em cartório de registro de imóveis, com a necessária indicação da duração dos períodos de cada fração de tempo.
C
Certo
E
Errado
Em janeiro de 2010, Edson e sua esposa Marília encontraram
uma área urbana de duzentos metros quadrados em Porto Velho,
que contava com apenas um pequeno imóvel construído. Após
adentra a área sem permissão e resistência, estabeleceram a
residência de sua família e realizaram benfeitorias para dar
condições de habitabilidade ao bem. Em março de 2016, o casal
foi citado em ação de reintegração de posse, por proprietário que
juntou como prova o título de propriedade. Pode se afirmar que
o casal:
A
não faz jus a qualquer direito, pois diante da oposição cessa a
faculdade de ocupar o imóvel;
B
pode adquirir o imóvel por usucapião após quinze anos de
ocupação ininterrupta e sem oposição, o que não é o caso;
C
poderá opor usucapião urbana como forma de aquisição da
propriedade imóvel;
D
não faz jus à usucapião o imóvel, posto que a posse com
benfeitorias apenas reduz o prazo para dez anos;
E
embora não tenha direito à usucapião, faz jus, com direito de
retenção, ao ressarcimento das benfeitorias.
Márcio, Hilda e Daniel, irmãos, decidiram, juntos, comprar uma casa de veraneio em Búzios. Márcio comprou duas quotas, Hilda uma e Daniel duas. Ficou estabelecido que haveria um rodízio para a utilização da casa.
Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Hilda poderá alterar a destinação da casa de veraneio para pousada nos períodos estabelecidos para a sua utilização.
B
Cada um dos três condôminos é obrigado a concorrer com um terço das despesas de conservação da casa de veraneio e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
C
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
D
Se Hilda contraiu uma dívida em proveito da comunhão e durante ela, a dívida obriga, automaticamente, a todos os condôminos.
E
Hilda, Márcio e Daniel podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação.
Dez anos atrás o Município de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outra região. Com o desvio do rio e consequentemente esvaziamento das águas, a “Sociedade Especial Veículos e Peças Ltda” que era proprietária de terreno localizado às margens do antigo traçado do rio Tietê, tomou posse da área do álveo descoberto que ficava no limite de sua testada, totalizando 791,5 m2. Dois sujeitos se insurgiram contra tal ocupação: a) o dono do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Sociedade, mas na outra margem; b) o Município de São Paulo. Assinale a alternativa correta:
A
a propriedade do álveo abandonado é do Município.
B
ambos os proprietários ribeirinhos têm direito à metade do terreno descoberto pelo álveo abandonado.
C
o Município de São Paulo terá que desfazer a obra para que seja retomado o curso do rio Tietê.
D
nenhum dos insurgentes tem razão.
E
a área passou a ser considerada res nullius.
Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo.
A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.
B
Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.
C
Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.
D
Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.
NÃO é um Direito Real, segundo o Código Civil:
A
A propriedade.
B
A posse.
C
A anticrese.
D
O penhor.
Quanto à propriedade de imóveis, usucapião é
A
o direito real assegurado a alguém de desfrutar temporariamente de propriedade alheia.
B
a propriedade cuja servidão foi instituída por prazo determinado.
C
a propriedade em que o titular é o poder público.
D
o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho,
garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de
exploração e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.
E
a forma de aquisição de domínio por posse reconhecida judicialmente em face da legislação.
Desde novembro de 2007, Tício exerce posse mansa,
pacífica, ininterrupta e com fim de moradia sobre imóvel
urbano com área de 260 m2, baseado em compromisso
de compra e venda quitado, mas não registrado, celebrado
com Caio. Mévio, de boa-fé, adquiriu o mesmo
imóvel de Caio em fevereiro de 2018, mediante pagamento
à vista, seguido de posterior registro da escritura
pública de compra e venda no Cartório de Imóveis. Em
seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face
de Tício. Nesse caso,
A
Tício poderá alegar a usucapião ordinária como matéria
de defesa para impedir a procedência do pedido,
mediante prova da existência de compromisso de
compra e venda quitado, ainda que não registrado, e
da posse prolongada exercida com boa-fé.
B
Tício não poderá invocar a usucapião como matéria
de defesa, ante a vedação à exceptio proprietatis
prescrita no art. 1.210, parágrafo 2o do Código Civil e
o fato de Mévio ser adquirente de boa-fé.
C
se acolhida a usucapião como matéria de defesa,
Tício deverá indenizar Mévio, pois este não teria
adquirido o imóvel de Caio caso o compromisso de
compra e venda tivesse sido levado a prévio registro.
D
a alegação de usucapião ordinária formulada por
Tício, como matéria de defesa, não impedirá a procedência
do pedido, por falta de prévio registro do compromisso
de compra e venda, condição indispensável
para torná-lo oponível erga omnes, em especial a
Mévio, adquirente de boa-fé.
E
mesmo ausentes os requisitos da usucapião ordinária,
Tício poderá alegar a usucapião especial urbana
como matéria de defesa, para impedir a procedência
do pedido.
Paulo e Mário adquiriram diversos lotes para construção de unidades imobiliárias em loteamento regular do município de Maricá. No entanto, Paulo iniciou as obras antes de Mário, e acabou por construir em dois lotes de Mário, em má-fé. Além disso, em outra construção, o mesmo invadiu em dez por cento outro lote de Mário. Mário ia ao menos uma vez por semana verificar seus lotes, e nunca impugnou as construções. Terminadas as obras, Mário ajuizou ação de indenização em face de Paulo. Considerando o caso hipotético e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:
A
com relação ao terreno invadido, Paulo adquirirá a propriedade, devendo indenizar Mário pelo valor perdido e pela desvalorização da área remanescente, mesmo que a parte invasora possa ser desfeita sem prejuízo da construção.
B
com relação às construções feitas nos lotes de Mário, como ambos agiram de má-fé, a propriedade é mantida em nome de Mário, devendo este indenizar Paulo pela construção.
C
com relação ao terreno invadido, como Paulo agiu de má-fé, deve demolir o que nele construiu e pagar as perdas e danos apurados.
D
com relação às construções feitas nos lotes de Mário, adquire este a propriedade, uma vez que Paulo agiu de má-fé.
E
com relação às construções feitas nos lotes de Mário, Paulo adquirirá a propriedade, indenizando Mário, uma vez que o valor da construção excede o valor do terreno.
O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas
A
aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.
B
às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.
C
a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.
D
às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.
E
aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.
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