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Questões de Concurso sobre Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
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O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas
A
aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.
B
às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.
C
a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.
D
às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.
E
aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.
Sobre o condomínio, é correto afirmar.
A
Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.
B
O condômino poderá se eximir do pagamento das despesas e dívidas, sem que tenha a necessidade de renunciar à sua parte ideal.
C
O condômino pode usar da coisa conforme sua destinação e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, sendo vedado, contudo, reivindicá-la de terceiro, alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
D
A dívida contraída por todos os condôminos, sem discriminação da parte de cada um na obrigação, obrigará apenas aquele que a fez em nome da coisa comum.
E
É lícito ao condômino alterar a destinação da coisa comum, dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, mesmo que sem o consenso dos outros.
Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m2, adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto. Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A residência do casal deverá ser partilhada na proporção de
50% para cada companheiro, tendo em vista que, em se
tratando de união estável, aplica-se o regime de comunhão
parcial de bens.
B
Francisca não terá direito ao imóvel, uma vez que o bem estava
registrado apenas no nome de Roberto.
C
Francisca terá direito à metade do imóvel caso comprove que
contribuiu financeiramente para a sua aquisição na constância
da união estável.
D
Roberto, por ter abandonado o lar, não terá direito ao imóvel,
porque Francisca usucapiu o bem.
E
Roberto terá direito ao imóvel, porque, para Francisca usucapir
o bem, ela teria de atender ao requisito temporal mínimo de
cinco anos.
Acerca da propriedade, assine a alternativa INCORRETA:
A
Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
B
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
C
São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
D
O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de três anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
São modalidades de aquisição da propriedade imóvel o registro do título, a tradição e a usucapião.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independentemente de tradição.
B
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
C
A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
D
Constituída para certo fim, a servidão pode ampliar-se a outro.
E
O usufruto de imóveis constituir-se-á independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos.
Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem.
Diante do exposto, assinale a opção correta.
A
Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve ser declarada extinta.
B
Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvel permanecerá hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao princípio da ambulatoriedade.
C
Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que o bem usucapido era objeto de sua garantia.
D
Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir a propriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.
O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m2, sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe.
Pedro, em relação à pretensão de José,
A
poderá opor-se, provando interversão da posse e
que adquirira o imóvel pela usucapião extraordinária.
B
não poderá opor-se, porque, quando da celebração
do contrato, o locador era absolutamente incapaz e
contra ele não corria prescrição, a qual só passaria a
fluir depois da rescisão do contrato, que se prorrogara
por tempo indeterminado e funcionaria, também,
como condição suspensiva para as partes.
C
não poderá opor-se, porque o contrato de locação
prorrogou-se a prazo indeterminado, e sua posse
continuou precária.
D
somente poderá opor-se se tiver ocupado apenas
250 m2 do terreno, provando não possuir outro imóvel
urbano ou rural, devolvendo ao proprietário o remanescente
da área.
José era proprietário de uma extensa área urbana não
edificada, com mais de 50.000 m2. Essa área não era
vigiada
e nem utilizada para qualquer finalidade. O imóvel
foi ocupado, no mês de janeiro de 2010, por um considerável
número de pessoas, que construíram suas
moradias.
Os ocupantes, por sua própria conta, em mutirão,
além de construírem suas casas, realizaram a abertura
de viários posteriormente reconhecidos pelo poder
público municipal, bem como construíram espaços destinados
a escolas e creches que estão em pleno funcionamento.
Cada moradia tem área superior a 350 m2. Em
março de 2016, José ajuizou uma ação reivindicatória
que deverá ser julgada
A
improcedente, tendo em vista que o juiz deverá
declarar
que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado,
em razão das obras de interesse social realizadas
pelos moradores, fixando a justa indenização
devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença
como título para o registro do imóvel em nome
dos possuidores.
B
procedente, tendo em vista que ainda não houve o
prazo para a aquisição mediante usucapião. Dessa
forma, os moradores deverão ser retirados, sem
qualquer direito a indenizações por benfeitorias e
acessões, tendo em vista a posse de má-fé.
C
procedente, tendo em vista que ainda não houve o
prazo para a aquisição mediante usucapião constitucional.
Dessa forma, os moradores deverão ser
retirados, mas terão direito à retenção do imóvel até
serem indenizados pelas benfeitorias e acessões,
tendo em vista a posse de boa-fé.
D
improcedente, tendo em vista que o imóvel foi adquirido
por usucapião especial coletivo; José, assim, foi
penalizado pelo não cumprimento da função social
da propriedade, bem como em razão da preponderância
do direito social à moradia sobre o direito de
propriedade.
E
improcedente, tendo em vista que o juiz deverá
declarar que o proprietário perdeu o imóvel reivindicado,
em razão das obras de interesse social realizadas
pelos moradores, não havendo qualquer direito
à indenização, tendo em vista o não cumprimento da
função social da propriedade e a preponderância do
direito social à moradia sobre o direito de propriedade.
Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20 000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para moradia. Deverá a ação
A
ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, fixando a indenização devida, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
B
ser julgada procedente, tendo em vista que, em razão da extensão da área, não se mostra aplicável a usucapião constitucional urbana que requer ocupação de até 250 m², não tendo ainda se consumado o prazo da usucapião ordinária.
C
ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, sem qualquer direito a indenização, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
D
ser julgada improcedente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para aquisição da área pela usucapião especial coletiva, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
E
ser julgada procedente em parte, declarando a aquisição pela usucapião de parte da área, limitada a 350 m2 por família, desde que os ocupantes comprovem justo título, bem como não sejam, e nem tenham sido, em qualquer momento, proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
O Código Civil estabelece a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade imóvel. O Sr. Valdomiro, sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente, possui ha 6 anos, como seu, imóvel na praia para passar alguns feriados, tendo adquirido por doação de seu tio-avô, que o possuía, quando da doação, há 10 anos, de igual modo sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente. Inexistem documentos das aquisições, sendo as posses adquiridas por contrato verbal.
Considerando as disposições do Código Civil sobre usucapião, assinale a alternativa correta.
A
Somente o tio-avô do Sr. Valdomiro poderá atualmente requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, pois, ao contrário do Sr. Valdomiro, possuía o imóvel como sua moradia habitual.
B
Por não ter justo título, o tio-avô do Sr. Valdomiro deveria aguardar mais 10 anos para requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.
C
Por não ter justo título, o Sr. Valdomiro deverá aguardar mais 14 anos para requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.
D
O Sr. Valdomiro não poderá requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, por não ter preenchido os requisitos legais.
E
O Sr. Valdomiro poderá requerer a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, por ter preenchido os requisitos legais.
Juliano, uma pessoa de poucos
recursos financeiros, passou a ocupar certo
terreno de 300 m2 na periferia da cidade, que
estava desocupado e sem cuidados. Nele
construiu uma casa e passou a residir nela com
a sua família, há mais de dez anos. Nessa
hipótese, é correto afirmar que Juliano tem em
seu favor a ocorrência de:
A
Usucapião extraordinário.
B
Usucapião ordinário.
C
Usucapião especial urbano.
D
Direito real de aquisição.
E
Direito real de moradia.
Direitos de vizinhança são limitações impostas por normas jurídicas a propriedades individuais, com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência social.
C
Certo
E
Errado
O abandono do lar conjugal
A
implica a culpa pelo fim do matrimônio, independente de prazo, de modo que acarreta a perda dos direitos patrimoniais
decorrentes do casamento.
B
tem relevância, desde que dure pelo menos dois anos, como requisito para a configuração da usucapião familiar, se
presentes os demais requisitos legais.
C
é uma mera situação de fato juridicamente irrelevante, uma vez superada a possibilidade de discussão de culpa para o
divórcio.
D
tem como efeito jurídico, desde que dure pelo menos dois anos, a ensejar a responsabilidade civil daquele cônjuge a
indenizar o abandonado por dano moral in re ipsa.
E
consubstancia hipótese de alienação parental passível de suspensão do poder familiar, quando exista prole comum do
casal.
Em relação à usucapião extrajudicial,
A
não basta o notificado não ser encontrado, sendo necessário que o oficial se valha de todos os meios de localização; frustradas as diligências, este certificará estar o notificado em lugar incerto ou não sabido e promoverá a publicação de editais.
B
por ser aquisição originária, sempre uma nova matrícula deverá ser aberta para o seu registro.
C
a falta de anuência expressa do confinante notificado faz presumir a sua discordância, inviabilizando o registro.
D
no caso de o imóvel ser unidade autônoma em condomínio edilício, fica dispensada a apresentação da planta e memorial descritivo.
Considerando que o possuidor de bem imóvel possua justo título, é CORRETO afirmar que
A
nessa hipótese, não seria admitida composse.
B
o justo título é requisito inafastável para a posse de boa-fé.
C
O justo título somente gera efeito para fins de contagem do prazo para aquisição mediante usucapião.
D
sua boa-fé é presumida, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:
I. defeso o réu alegar a usucapião como matéria de defesa.
II. Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não correrão os prazos de usucapião. Exceção a essa regra é a modalidade de usucapião urbano, para os casos de abandono do lar.
III. Não há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta perda do imóvel usucapiendo, em razão de ter sido adquirido com proventos do crime, face a usucapião ser modo originário de aquisição da propriedade e a sua sentença ter natureza declaratória.
IV. Obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao “módulo urbano”, previsto previamente na lei que regulamenta o plano diretor da cidade.
V. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem.
Assinale a alternativa correta da sequência.
A
F, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, F, F, F.
D
F, F, V, F, V.
E
V, F, V, V, F.
João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.
Nessa situação hipotética,
A
a sentença servirá de título para registro no cartório de
imóveis, em caso de procedência da ação.
B
a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos de
boa-fé e do justo título de João.
C
o requisito temporal não pode ser completado no curso do
processo, em nenhuma hipótese.
D
o juiz deverá verificar se o autor comprovou a posse
ininterrupta por pelo menos cinco anos.
E
o período de posse precária poderá ser considerado para fins
de verificação do cumprimento do requisito temporal dessa
modalidade de usucapião.
Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio.
Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste, com base na usucapião.
B
A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real de servidão de passagem existente em favor de Abílio.
C
Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
D
Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagem ao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida.
A propriedade dos automóveis só se adquire com a(o):
A
inscrição no DETRAN.
B
pagamento do preço.
C
tradição.
D
quitação.
E
registro.
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