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A Lei Federal nº 12.545/11 alterou a Lei Federal nº 9.933/99 – a qual dispõe sobre as c...
A Lei Federal nº 12.545/11 alterou a Lei Federal nº 9.933/99 – a qual dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO –, instituindo um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória: a Taxa de
A
Serviço de Metrologia de Conformidade.
B
Conformidade Compulsória.
C
Avaliação da Conformidade.
D
Metrologia de Conformidade.
E
Avaliação e Metrologia Compulsória.