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Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000
Disciplina
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Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador, analisar a sentença abaixo:
Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação (1ª parte). Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinco anos, contados sempre a partir da sua criação (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Engenheiro Eletricista - 2022
Considera as afirmativas abaixo a respeito do processo licitatório na modalidade pregão (Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 ):
I. Os militares são impedidos de assumir a função de pregoeiro.
II. O critério do julgamento das propostas será sempre o de menor preço.
III. Caso o edital não estabeleça o prazo, a validade das propostas será de 60 dias.
Está correto somente o que se apresenta em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, os planos de recursos hídricos são:
A
instrumentos.
B
objetivos.
C
diretrizes.
D
fundamentos.
O Programa Nacional de Educação Ambiental, cujo caráter prioritário e permanente deve ser reconhecido por todos os governos, tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos. São diretrizes desse programa:
I. Democracia e Participação social.
II. Sustentabilidade socioambiental.
III. Transversalidade e interdisciplinaridade.
IV. Centralização espacial e institucional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir.
I A omissão do nome do autor na divulgação de obra literária presume o anonimato.
II A cessão parcial dos direitos de autor presume-se onerosa e exige documento escrito.
III A reprodução parcial de obra literária independe de autorização prévia do autor.
IV O exercício dos direitos morais sobre obra audiovisual cabe exclusivamente ao diretor.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Nas alienações fiduciárias de imóveis, disciplinadas pela Lei nº 9.514/1997, é patente a participação do oficial do Registro de Imóveis em vários dos procedimentos previstos, com o estrito cumprimento das exigências legais.
Encontra-se em conformidade com a referida lei o seguinte procedimento:
A
à vista do termo de quitação ou termo de novação fornecido pelo fiduciário ao fiduciante, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel;
B
para os fins de consolidação da propriedade do imóvel, o fiduciante, representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, de ofício, pelo oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de cinco dias, a dívida com os acréscimos e encargos legais e contratuais;
C
o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora por parte do fiduciante, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação;
D
na primeira vez em que o oficial do Registro de Imóveis houver procurado o fiduciante em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar;
E
decorrido o prazo legal sem a purgação da mora por parte do fiduciante, o oficial do Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade, dispensada a prova do pagamento pelo fiduciário do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.
Conforme o art. 5º, XIII, da Constituição Federal do Brasil, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelece. No caso da Educação Física, que lei assegura o exercício profissional mediante o contexto do enunciado abaixo.
A
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de profissional de Educação Física e prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (Lei nº 9.615/98).
B
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de profissional de Educação Física e prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (Lei nº 9.696/98).
C
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de profissional de Educação Física e prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (Lei nº 9.696/97).
D
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de profissional de Educação Física e prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (Lei nº 14.073/20).
E
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de profissional de Educação Física e prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (Lei nº 10.406/02).
Assinale a opção que apresenta a medida administrativa que a Autoridade Marítima pode adotar, de acordo com o art.16 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
A
Embargo do Certificado de habilitação.
B
Cancelamento da construção de embarcação.
C
Cancelamento do reparo da embarcação.
D
Embargo da obra.
E
Cancelamento da atividade de mineração.
Conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº. 9.985/00), unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Assinale a alternativa correta sobre os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação dispostos (incluídas as alterações) na Lei nº. 9.985/00:
A
Dentre os inúmeros objetivos do SNUC, podem-se citar: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; e promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
B
O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições: I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema; II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e III - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
C
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação de posse e domínios públicos: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; e IV - Refúgio de Vida Silvestre.
D
A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É proibida a visitação pública, sendo permitida apenas a pesquisa científica, a qual depende de autorização prévia do Conama.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Educação Física - 2021
Em consonância com a Lei 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, analise as sentenças a seguir sobre os profissionais que serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Natasha Romanoff, brasileira com descendência estrangeira, cursou a faculdade de Educação Física numa renomada instituição de ensino superior na Rússia, retornando ao Brasil, revalidou seu diploma na forma da legislação em vigor e pode exercer, sem restrições, a profissão.
(__)Natasha Romanoff, brasileira com descendência estrangeira, cursou a faculdade de Educação Física numa renomada instituição de ensino superior na Rússia, retornando ao Brasil, revalidou seu diploma na forma da legislação em vigor e pode exercer, com restrições, a profissão.
(__)Carol Danvers possui diploma em Educação Física, tendo cursado a graduação em uma instituição brasileira oficialmente autorizada ou reconhecida. Nesse caso ela poderá ser inscrita nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, profissionalmente, de acordo com Art. 2º, inciso I da Lei 9696/98.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
V, F, V.
E
F, V, F.
Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Sobre os objetivos e instrumentos dispostos (incluídas as alterações) na Lei nº 9.433/97, assinale a alternativa correta:
A
Constituem-se 5 (cinco) os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo: I - os Planos de Recursos Hídricos; II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e V - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
B
São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
C
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores de curto prazo que visam a fundamentar e orientar o gerenciamento dos recursos hídricos, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
D
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas. Sendo as classes de corpos de água estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Conhecida como Lei das Águas, a Lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os instrumentos citados na referida política são meios utilizados para o planejamento e gestão das águas no Brasil. Realize a associação destes instrumentos às suas respectivas definições.
1. Cobrança pelo uso da água bruta | ( ) é um documento orientador da implementação da política . |
2. Outorga pelo uso da água | ( ) é uma meta de qualidade da água a ser mantida ou alcançada. |
3. Enquadramento de corpos hídricos | ( ) é uma remuneração pelo uso de um bem público. |
4. Plano de recursos hídricos | ( ) é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação d e dados sobre recursos hídricos. |
5. Sistemas de Informações | ( ) é uma concessão emitida pelo poder público. |
A associação CORRETA está na alternativa.
A
2, 3, 5, 4 e 1.
B
4, 1, 3, 2 e 5.
C
2, 3, 1, 5 e 4.
D
4, 3, 1, 5 e 2.
E
3, 2, 1, 5 e 4.
As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas:
A
Pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; ou pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.
B
Somente pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.
C
Exclusivamente pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
D
Conjuntamente pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.
Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
A
não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.
B
não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.
C
poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.
D
não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
E
não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.
Acerca dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.
( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, F, V
D
F, V, F
E
F, V, V
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:
A
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
B
As penas restritivas de direitos, tal como a prestação de serviços à comunidade, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
C
São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, a qual não poderá exceder o prazo de cinco anos.
Em relação à alienação fiduciária de bem imóvel prevista na Lei n° 9.514/97 e tendo em vista o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, é correto afirmar que
A
o cancelamento da propriedade fiduciária será feito por quitação constante de instrumento particular com força de escritura pública, instruída com declaração da instituição custodiante atestando quem é o atual credor se tiver sido emitida CCI na forma escritural.
B
a penhora e a indisponibilidade, incidentes sobre o direito real de aquisição do devedor fiduciante, obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.
C
o procedimento de intimação e consolidação admite impugnação na via extrajudicial, devendo o oficial, em tal caso, interromper ou suspender o procedimento.
D
a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária, que depende da anuência do devedor fiduciante, implicará na transferência ao cessionário de todos os direitos e obrigações inerentes a propriedade fiduciária.
Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais cíveis.
A
Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, desde que a quantia a ser executada não ultrapasse o valor de alçada.
B
É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares, não se admitindo nessas a substituição processual.
C
É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização, sujeito ao juízo prévio de admissibilidade da Turma Recursal, cabendo recurso, caso esse seja negativo.
Com base na Lei de Direitos Autorais, uma obra criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca, e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma, é considerada uma obra
A
anônima.
B
pseudônima.
C
em coautoria.
D
derivada.
E
coletiva.
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado