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Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000
Disciplina
1
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Ano:
2022
Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais.
Nos termos da Lei no 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em
A
execução de obras de recuperação de rodovias
B
custeio de programas sociais
C
manutenção de espaços públicos
D
gestão de estabelecimentos escolares
E
contribuições a entidades do terceiro setor
O IBAMA deverá ser comunicado de incidentes envolvendo poluição por óleo em águas marítimas, em decorrência de atividade em plataformas e suas instalações de apoio, para a tomada de providências de fiscalização, somente se houver a impossibilidade de ações de salvaguarda da vida humana pela autoridade marítima e nos termos de disposições dos planos de emergência e de contingência.
C
Certo
E
Errado
Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.
Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
A
vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previsão legal, que é constitucional e visa prestigiar a atuação independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão;
B
permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
C
permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental no sentido de que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
D
permitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar a garantia fundamental do servidor público civil ao direito à livre associação sindical, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
E
vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por analogia ao impedimento dos membros da Diretoria Colegiada de exercerem atividade ou de prestarem qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 12 meses, contados da exoneração ou do término de seus mandatos.
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a __________ vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza _____________. Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a __________ ano(s), cumulada ou não com multa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
quarenta – falimentar – um
B
quarenta – alimentar – dois
C
sessenta – fiscal – dois
D
sessenta – acidente de trabalho – dois
E
quarenta – alimentar – um
Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei no 9.514/1997,
A
consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel.
B
a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas.
C
exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.
D
admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.
E
apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização das substâncias entorpecentes psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão competente do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,
A
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
B
o sistema integrado de captação de águas pluviais.
C
o gerenciamento das usinas de recaptação pluviométrica.
D
o sistema integrado de gerenciamento dos aquíferos.
E
o sistema de reúso e dessalinização.
A Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída em 2007 e atualizada em 2019, tem como finalidade reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.
Para estabelecer as regiões prioritárias para a atuação da PNDR, o Decreto nº 6.047/2007 propôs a elaboração de uma tipologia das microrregiões brasileiras com base no cruzamento de duas variáveis: a Taxa Geométrica de Variação do Produto Interno Bruto Municipal por habitante e
A
a Produtividade Média do Trabalho.
B
o Índice de Desenvolvimento Humano.
C
o Rendimento Médio Mensal por Habitante.
D
o Grau de Escolaridade da População Adulta.
E
a Taxa de Crescimento da População Urbana.
Sobre a Lei nº 9.677/98, é CORRETO afirmar que:
A
Ao ato de vender, expor à venda ou ter em depósito substância destinada à falsificação de produtos alimentícios ou terapêuticos cabe a pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
B
Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada cabe a pena de reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
C
Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais pode levar a pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
D
Adulterar produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo pode levar a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
O Comitê Interministerial de Governança é a instância estratégica na coordenação das ações do governo com vistas à adoção dos princípios da boa governança. Nesse sentido, também exerce função primordial o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), órgão consultivo do governo federal que foi instituído pelo Decreto nº 9.834/2019.
O CMAP tem como uma de suas principais finalidades:
A
avaliar políticas públicas selecionadas, financiadas somente por gastos diretos da União;
B
avaliar políticas públicas selecionadas, financiadas por gastos diretos ou subsídios da União;
C
monitorar a implementação de políticas públicas selecionadas, financiadas somente por subsídios da União;
D
avaliar políticas públicas selecionadas, financiadas somente por subsídios da União;
E
monitorar a implementação de políticas públicas selecionadas, financiadas por fundos geridos pela União.
A partir do Decreto nº 9.834/2019 fica instituído o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), que tem por finalidade avaliar e monitorar tanto o financiamento às políticas públicas quanto as alterações de propostas, de acordo com os princípios dispostos na política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Compõem a estrutura do CMAP dois comitês de monitoramento e avaliação responsáveis por prover suporte técnico acerca de políticas públicas financiadas por recursos federais.
Sobre o papel da Controladoria-Geral da União no âmbito do CMAP, é correto afirmar que contribui com:
A
os coordenadores, influencia na composição dos comitês e suplentes, além de, em conjunto com o Ministério da Economia, desenvolver plataformas de análise e cruzamento de dados;
B
seu secretário-executivo e outros dois servidores na composição dos comitês, além de, em conjunto com o Ipea e o Ministério da Economia, desenvolver metodologias para o cruzamento de dados;
C
os coordenadores e outros dois servidores na composição dos comitês, além de, em conjunto com o Ipea e o Ministério da Economia, desenvolver metodologias para o cruzamento de dados;
D
seu secretário-executivo, influencia na composição dos comitês e suplentes, além de, em conjunto com o Ministério da Economia, desenvolver plataformas de análise e cruzamento de dados;
E
seu secretário-executivo, influencia na composição dos comitês e suplentes, além de, em conjunto com o Ipea e o Ministério da Economia, desenvolver plataformas de análise e cruzamento de dados.
Em relação à Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, analise os itens a seguir.
I. A Lei quebra o monopólio da União e prevê que todas as atividades que antes constituíam exclusividade estatal poderão ser objeto de concessão para operação de empresas privadas nacionais.
II. A Lei do Petróleo criou a ANP, autarquia federal, vinculada ao MME e que tem como finalidade básica promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.
III. A Lei criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a atribuição de assessorar o órgão na definição de políticas públicas para o setor de óleo e gás.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
Atualmente, a Lei no 9.610/98 concede domínio público às obras brasileiras nas seguintes condições
A
70 anos após o falecimento do(s) autor(es), contados a partir do 1o de janeiro do ano subsequente ao de falecimento, independentemente do ano da ocorrência do falecimento.
B
70 anos após a morte do(s) autor(es), contados a partir do 1o de janeiro do ano subsequente ao falecimento. Essa regra é válida para falecimentos a partir do ano de 1998, porém não se aplica aos direitos conexos.
C
70 anos após a morte do(s) autor(es), contados a partir do 1o de janeiro do ano subsequente ao de falecimento. Essa regra é válida para falecimentos a partir do ano de 1998 e, no que tange aos direitos conexos, 70 anos após a primeira fixação (exibição pública, edição, exibição, etc.), contados a partir do 1o de janeiro do ano subsequente ao do evento originário de divulgação.
D
01 ano após o falecimento do último integrante da primeira geração de herdeiros do(s) autor(es).
E
a todas as obras registradas, desde que a utilização seja para atividades culturais gratuita, à população.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera-se como produto farmacêutico intercambiável o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legislação do esporte e da educação física, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei nº 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé, é específica e exclusivamente direcionada ao futebol.
B
O Estatuto do Torcedor foi criado no ano de 2016.
C
A Lei n. 9.696/1998 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
D
O curso de Bacharelado em Educação Física tem por objetivo formar professores para a Educação Básica, ou seja, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
E
O curso de Licenciatura em Educação Física tem por objetivo formar Profissional com conhecimento para atuar na manutenção e promoção de saúde, no treinamento e ensinamento esportivo, no condicionamento físico, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações. O curso também possibilita a atuação em clubes, academias, hospitais, condomínios, bem como o exercício da função de “personal trainer”. Assim, fica explícito que o Bacharel/Graduado não recebeu conhecimentos para intervenção na Educação Básica.
Se um estado da Federação criar uma estação ecológica, a integralidade da área dela será destinada, em caráter permanente, à preservação total da biota.
C
Certo
E
Errado
No que tange à Lei Federal no 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
A
A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.
B
É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.
C
A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.
D
Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.
E
A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
A
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
B
Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de quarenta salários mínimos.
C
Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado unicamente sob a forma de requisição de pequeno valor.
D
Quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.
E
No Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores e réus, as pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Segundo dispõe expressamente a Lei no 9.394/1996, os recursos das doações às universidades públicas
A
serão retidos, em percentual não superior a 20%, para cobertura das despesas correntes de natureza geral da universidade.
B
serão destinados aos projetos considerados prioritários, anualmente, segundo deliberação do Conselho Universitário.
C
podem ser direcionados de acordo com a preferência do doador ou destinador, ressalvada a utilização para finalidade diversa em respeito à autonomia universitária.
D
podem ser vinculados, pelo doador, a programas e pesquisas determinadas, garantida a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.
E
devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.
A Agência Nacional de Telecomunicações é autarquia especial subordinada ao Ministério das Comunicações, devendo atuar com imparcialidade, legalidade e impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado