Questões de Concurso sobre Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Segundo a Lei nº 9.294/1996 — Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão somente será permitida entre as ___________ e as seis horas e ____________ associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

A Lei nº 9.294/96 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos da Constituição Federal. De acordo com essa Lei, a propaganda comercial dos produtos referidos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, EXCETO:

Considera-se como produto farmacêutico intercambiável o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

Considerando as disposições da Lei n.^o 9.294/1996, assinale a alternativa correta.

É proibida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.

Somente será permitida a comercialização de produto fumígeno em cuja embalagem conste a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência previstas na Lei n. 9.294/96 e alterações e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. A propaganda comercial desses produtos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, exceto:

A propaganda de bebidas alcoólicas não poderá associar o produto ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

Os medicamentos anódinos e de venda livre poderão ser anunciados, nos órgãos de comunicação social, com advertências quanto a seu abuso.

É proibido o uso de cigarros, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias.

“As medidas de combate ao tabagismo poderão ser ampliadas. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que proíbe a venda de fumígenos para menores de 21 anos (PLS 236/2016). O autor do projeto, o ex-senador Ricardo Franco (DEM-SE), argumenta que uma restrição mais rigorosa é uma questão de saúde pública e também um direito dos jovens brasileiros. Ele destaca que a proibição alcança o uso e a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.”

(Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/06/projeto-proibe-venda-de-cigarros-para-menores-de-21-anos.)

Conforme a legislação brasileira atual, a proibição de venda de fumígenos atinge menores de

Em relação à Lei nº 8.294/1996, sobre o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, assinale a alternativa correta.

Nos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Com base nos termos acima, a Lei nº 9.294/1996 vem restringir o uso e a propaganda desses produtos. Sobre a referida lei, analise as assertivas abaixo.

I. Em algumas capitais do país é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recintos públicos, fechados ou abertos com grande concentração de pessoas.

II. Será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão somente entre as 21 horas e as 6 horas.

III. É permitida a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata a referida lei.

IV. Considera-se infrator, para os efeitos da referida lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.

É correto o que se afirma em

O uso e a propaganda de produtos fumígeros — derivados ou não do tabaco —, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas na Lei n.º 9.294/1996.

Considere que uma emissora de televisão tenha veiculado propaganda de certa marca de bebida alcoólica, sem recomendação de seu consumo, no horário das 18 h, em chamada que não caracterizava patrocínio do produto para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de televisão. Nessa situação, a emissora agiu em consonância com a legislação pertinente.