Para efeitos da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, são consideradas bebidas alcoólicas as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a: Para efeitos da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, são consideradas bebidas alcoólicas as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a:

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Q954402

Legislação Federal Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Ano: 2018

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Belo Horizonte - Consultor Legislativo - Área Saúde Pública - 2018

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, são consideradas bebidas alcoólicas as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a:

Vinte graus INPM.

Quinze graus INPM.

Sete graus Gay Lussac (°GL).

Treze graus Gay Lussac (°GL).

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