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O uso e a propaganda de produtos fumígeros — derivados ou não do tabaco —, de bebidas a...
O uso e a propaganda de produtos fumígeros — derivados ou não do tabaco —, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas na Lei n.º 9.294/1996.
C
Certo
E
Errado