O uso e a propaganda de produtos fumígeros

Q430253

Legislação Federal Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ECT - Analista de Correios - Especialidade: Técnico em Comunicação Social - Atuação: Publicidade e Propaganda - 2011

Com relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens subsequentes.

O uso e a propaganda de produtos fumígeros — derivados ou não do tabaco —, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas na Lei n.º 9.294/1996.

Certo

Errado

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