A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo...

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Q2175457

Legislação Federal Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRF GO - Farmacêutico - Área Fiscal - 2022

No que se refere à Lei n.^o 9.294/1996 e à Lei n.^o 9.787/1999, julgue os itens 89 e 90.

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

C

Certo

E

Errado

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