Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000

Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.

A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.

Faz uso das chamadas técnicas legislativas de reenvio, em função de ser complementada por diversas regras de natureza administrativa. Observase, principalmente, tipos que constituem leis penais em branco, como o do artigo 38, que criminaliza a utilização de floresta de preservação permanente com infringência das normas de proteção.

Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei.

ilegal, pois o dispositivo legal que exige o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento contraceptivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

ilegal, pois viola a autonomia, liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a igualdade e a dignidade humana da mulher.

legal, pois constitui liberalidade do plano de saúde a cobertura ou não de determinados procedimentos.

legal, uma vez que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento contraceptivo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

ilegal, exceto se houver cláusula expressa no contrato firmado com o plano de saúde exigindo o consentimento do marido.

Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.

Não cabe transação penal na Justiça Militar.

Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial.

exclusivamente pelo oficial do competente Registro de Imóveis;

exclusivamente pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos;

diretamente pelo credor, com posterior averbação no Registro de Imóveis;

diretamente pelo credor, com posterior averbação, no Registro de Imóveis, da propriedade definitiva;

pelo oficial do Registro de Imóveis ou, por solicitação sua, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência.

o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais.

a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio.

o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo.

o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos, outros locais e instalações similares, de elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.

Os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (art. 2º, IV).

Os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (art. 2º, I).

Os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (art. 2º, II).

Os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (art. 2º, III).

Os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (art. 2º, V).

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

Desde que seu diploma seja revalidado na forma da legislação em vigor.

Sem nenhum restrição, por ser a Argentina um país que faz parte do Mercosul.

Assim que cursar nova graduação no Brasil, não tendo valor legal diploma adquirido em instituição estrangeira.

A qualquer tempo, desde diploma e histórico acadêmico sejam traduzidos, por tradutor juramentado.

Se comprovar apenas que cursou a faculdade de Educação Física dentro do prazo estabelecido em lei.

Floresta Nacional

Reserva Extrativista

Refúgio de Vida Silvestre

Reserva de Fauna

Reserva Particular do Patrimônio Natural

Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis

Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo

Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos

Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos

O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.

Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

O fiduciante, independente de anuência do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.

Manter a mina em bom estado, no caso de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações.

Evitar poluição do ar, ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração.

Extrair toda e quaisquer substâncias minerais presentes na área, independentemente do Decreto de Concessão.

Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos.

Não haverá restituição e ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS. (Art. 73)

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá manter, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, sendo esta uma informação sigilosa. (Art. 80 §4º)

É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).(Art. 68)

Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, não pagarão impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional. (Art. 79)

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime, desde que devidamente fundamentadas

A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na instrução processual penal.

Durante o inquérito, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão da autoridade policial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo compulsória a presença do acusado ou de seu representante legal.

O referido instituto, em qualquer caso, encerra o procedimento criminal na sua totalidade, impedindo a sequência da instrução criminal.

A audiência preliminar do procedimento em que for realizada eventual composição civil dos danos será, obrigatoriamente, presidida apenas por juiz togado.

A eventual representação criminal do ofendido, caso seja necessária, somente poderá ser dada até o momento anterior ao da composição civil dos danos.

Caso a composição civil dos danos ocorra, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A composição civil dos danos prescinde de homologação judicial para produzir efeitos.

A interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples.

De acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo ser renovada por uma única vez, por igual prazo.

Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público.

De acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.

As quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial.

na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.

a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.

não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.

são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.

a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

I, II e IV.

I e IV.

III e IV.

II e III.

I e III.