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Em relação aos responsáveis pelo cumprimento da lei, de...
Em relação aos responsáveis pelo cumprimento da lei, de acordo com o art. 27 da Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, é correto afirmar que:
A
a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência.
B
o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais.
C
a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio.
D
o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo.
E
o órgão federal de meio ambiente possui atribuição de avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos, outros locais e instalações similares, de elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.